ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.03.1991.

Aos treze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritiz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 03 Pedidos de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/91 (Processo nº 130/91), 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/91 (Processo nº 681/91); pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências, 01 Indicação, 01 Pedido de Informações, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/91 (Processo nº 91/91); pelo Ver. Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 09 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 206/91); pelo Ver. Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 59/90 (Processo nº 2513/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 111 e 112/91, do Sr. Prefeito Municipal; Carta nº 311/91, da Rede Ferroviária Federal S/A; Cartão do General de Divisão Yvens Ely Monteiro Marcondes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Ervino Besson comentou a autuação, ontem, por fiscais da SUNAB, de diversos açougues de Porto Alegre, destacando que estes estabelecimentos, no referente a aumento de preços, apenas repassam aumentos por eles pagos aos frigoríficos. Falou, ainda, da fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio quanto ao fechamento do comércio aos domingos. Oo Ver. João Dib discorreu sobre Ofício recebido da Presidência da Casa, informando do arquivamento de Projeto de Resolução de sua autoria, relativo àa constituição de Bancadas na Casa. Contraditou a decisão do referido arquivamento, solicitando o cumprimento do Regimento Interno e analisando a aplicação, no caso de seu Projeto, dos artigos 147 e 148 desse Regimento. Em COMUNICAÇÃAO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, acerca do arquivamento do Processo nº 2512/90, esclarecendo os motivos de tal medida. Sugeriu ao Ver. João Dib que busque a audição da Comissão de Justiça e Redação quanto ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato discorreu acerca dos reajustes relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, classificando como equivocada a interpretação do Executivo Municipal da legislação existente, nos casos em que foram cobrados índices distintos de aumentos para terrenos e para os imóveis neles construídos. Falando da possibilidade de publicação do montante pago aos assessores da Casa, defendeu tal medida e, também, a publicação dos salários pagos aos principais cargos em empresas privadas. Falou da tramitação do Processo 2512/90. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz saudou o Partido Democrático Trabalhista, pela posse, na próxima sexta-feira, do Dr. Alceu Collares no Governo Estadual, salientando as indicações, pelo futuro Governador, para integrar seu secretariado, dos nomes de Adão Eliseu, Luís Alberto Chaves e Júlio Hocsman. Teceu comentários acerca do quadro de crise a ser enfrentado pelo Dr. Alceu Collares, nos mais diversos setores. A seguir, o Sr. Presidente registrou as presenças, na Casa, dos Senhores Remo Chiapetta, Secretário da Fazenda de Morano Cálabro, e Caetano Santagade, representante em Porto Alegre da Prefeitura de Morano Cálabro, e concedeu a palavra ao Ver. Vicente Dutra, que saudou os visitantes. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Remo Chiapetta, que discorreu acerca dos objetivos que motivaram sua visita a essa Casa e agradeceu a recepção recebida dos Senhores Parlamentares. Em continuidade, o Sr. Remo Chiapetta procedeu à entrega de placa comemorativa ao Sr. Presidente e este, agradecendo a presença dos representantes de Morano Cálabro, suspendeu os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos, nos termos do artigo 84, II11 do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COCMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, que resultou no livro “Memórias do Bairro Restinga”, analisando os dados e depoimentos ali transcritos, em especial quanto à implantação da Vila Restinga. Saudou o secretariado que integrará o futuro Governo Estadual, lamentando, porém, declarações do Dr. Alceu Collares, ao Jornal Zero Hora, quando da apresentação do Secretário Luís Alberto Chaves. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Machado reportou-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, acerca do livro “Memórias do Bairro Restinga”, da Secretaria Municipal de Cultura. Comentou notícia publicada pela imprensa, de tentativa de assassinato de uma criança de um ano, declarando-se favorável à pena de morte em casos de crimes contra crianças. Solicitou a informatização do “Programa do leite”, do Governo Federal, para evitar possíveis irregularidades no mesmo. O Ver. Adroaldo Correa discorreu sobre o significado da PETROBRÁS para o País, questionando os motivos pelos quais os funcionários grevistas dessa empresa não têm atendidas suas reivindicações e analisando os reais motivos das faltas de produtos petrolíferos, anunciadas pelo Governo. Criticou a política de privatização atualmente seguida pelo Governo Federal. O Ver. Mano José falou de projetos de sua autoria, em tramitação na Casa, de obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em Porto Alegre e de prorrogação do serviço de táxi-lotação até as vinte e quatro horas. Destacou que os donos de táxis-lotação não possuem interesse na referida prorrogação, atentando, porém, para a importância desse serviço para a população. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/90 e aceito o Veto Total a ele aposto, por três Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Giovani Gregol, João Dib e Vicente Dutra. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem da Verª. Letícia Arruda, acerca da possibilidade de adiamento do Projeto de Lei acima referido. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/91. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 24/91, do Sr. Vice-Prefeito Municipal, e o Ver. João Dib requereu o fornecimento, por escrito, de informações referentes aos dias em que o Sr. Prefeito Municipal se ausentou do Município desde a data de sua posse. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/90. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/90 e o Projeto de Resolução nº 51/90. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Resolução nº 51/90; do Ver. João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 162/90; do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/91; do Ver. Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o período de Comunicações do dia vinte e seis do corrente seja dedicado à comemoração do aniversário da Cidade de Porto Alegre; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja oficiado ao Governador do Estado, aos Secretários da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, ao Procurador Geral da Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça, manifestando a vontade desta Casa de que os colonos-sem-terra Otávio Amaral, José C. Gowaski, Augusto Moreira e Idone Bento, sejam postos em liberdade e que assim ~~res~~respondam ao processo pelo qual são acusados, este encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz; do Ver. Cyro Martini, solicitando que o período de Comunicações da Reunião Ordinária da Comissão Representativa do dia vinte e cinco de julho do corrente ano seja dedicado a homenagear o Motorista e o Despachante, pela passagem dos dias destes; do Ver. Dilamar Machado, solicitando a realização de Sessão Especial, sob a direção e orientação da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, em data e horário a serem definidos, em dia da próxima semana, para debate e deliberação em torno da situação dos vinte e cinco permissionários das bancas do Horto Mercado de Porto Alegre, atualmente em litígio com a COBAL, este encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, João Dib e Antonio Hohlfeldt. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. João Motta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 177/90, 05, 09 e 32/91, o Projeto de Resolução nº 61/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/ 91, este discutido pelos do Vereadores João Dib, Airto Ferronato e Vicente Dutra; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 12, 11, 14 e 31/91, o Projeto de Resolução nº 05/91, este discutido pelos Vereadores João Dib e Vicente Dutra. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, por solicitação do Ver. João Dib, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e João Motta, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria neste momento de pedir aos Srs. Vereadores, principalmente à minha Bancada, para que me dessem um minuto de atenção para o que eu vou abordar neste momento. Também cito a imprensa, já que a mesma muito tem nos auxiliado e, talvez, consiga nos ajudar esclarecendo a população de Porto Alegre sobre o que está acontecendo na Cidade. O problema em questão é o da carne. Os fiscais da Sunab~~UNAB~~, ontem, mas não só ontem, há vários dias, estão autuando os açougueiros pelo preço cobrado na carne.

Srs. Vereadores, eu tenho em mãos várias notas que comprovam que os frigoríficos estão aumentando o preço da carne. No dia 04 de março, o frigorífico que entregou a carne aos açougues cobrou um preço “x”, aí os açougues ainda tinham condições de acompanhar o preço da tabela que foi estabelecida pelo Governo Federal. No dia 11 de março, os frigoríficos aumentaram novamente o preço da carne. (Mostra a nota.) Na nota do dia 04 de março, pelo dianteiro, eram cobrados 270 cruzeiros, e, no dia 11 de março, o dianteiro foi para 293 cruzeiros. E aí, logicamente, os açougues só tinham que aumentar o preço da carne. Como eles vão vender a carne pelo preço do tabelamento, se os frigoríficos aumentaram o preço? E a fiscalização da Sunab~~UNAB~~ está autuando os comerciantes. Quando os comerciantes, para se defender, mostram as notas, eles não querem saber.

Eu faço um apelo a esta Casa, àa Comissão de Defesa ao Consumidor, que se reúna e chame, aqui, a fiscalização da Sunab~~UNAB~~, junto com os comerciantes que estão passando por este dilema. Se eles vendem, eles estão sendo autuados. Se eles não vendem, como vão pagar os seus aluguéis, os seus impostos, o sustento dos seus familiares?. E a fiscalização da Sunab parece que não entende este fato. Se os açougues estão vendendo além da tabela estabelecida pelo Governo, tudo bem, eu até concordo que sejam autuados, m~~. M~~as eles estão obedecendo uma margem de lucro, porque estão pagando a carne mais cara e a fiscalização não quer entender. Portanto, mais uma vez, eu faço este apelo, que a Comissão de Defesa ao Consumidor se reúna e chame a fiscalização da Sunab, o Sindicato e alguns destes comerciantes para discutir esta problemática.

Segundo assunto: foi aprovada, nesta Casa, a Lei para o fechamento do comércio aos domingos, que eu, sinceramente, sou contrário, porque a liberdade de trabalho de cada um deve ser respeitada. Abre quem quer; fecha quem quer. É mais um pandemônio que está acontecendo junto a estes comerciantes. Os fiscais, eles visitam alguns comerciantes e outros não. Então, uns fecham, outros são autuados. Os comerciantes não sabem o que fazer. Faço um apelo àa SMIC para que estes comerciantes sejam esclarecidos. E sabemos nós o que representam os pequenos e médios comerciantes para a vida da nossa Cidade. É um apelo que eu faço da tribuna, o assunto é gravíssimo e espero que esta Casa tome alguma atitude para que nós possamos fazer alguma coisa para esta classe da população, hoje, completamente desprotegida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejaria ver diminuído o número de assessores por Vereador nesta Casa. Eu desejaria ver regulamentada a situação de cada Bancada, porque é uma situação esdrúxula a que ocorre nesta Casa. Talvez eu não seja voz isolada no caso da diminuição do número de assessores. Mas, isolado ou não, eu continuo sensato e não insano como o Ver. Omar Ferri disse que esta Casa está: cheia de insanidade. Não tenho insanidade nenhuma, porque o meu atestado de perfeitas condições de mente e corpo está tranqüilo. Por isso me surpreendi, ontem, com um ofício muito gentil do Sr. Presidente, e que não foi respondido por mim com a mesma gentileza.. V. Exª me comunicava que o Projeto de Resolução de minha autoria fora arquivado porque as Comissões conjuntas teriam se pronunciado contrariamente. Santo corporativismo que esta Casa tem quando se trata de não diminuir o número de assessores, mas, com corporativismo ou não, eu vou exigir que se cumpra a lLei na forma que nós votamos.

E o que eu disse, Sr. Presidente, quando devolvi a V. Exª, não muito educadamente, mas devolvi no próprio ofício que V. Exª me encaminhou, é que eu queria o cumprimento do que determina o art. 147 e 148 do Regimento Interno. E o art. 147 e o art. 148 do Regimento Interno dizem que as proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas, exceto a de competência da Comissão Representativa ou de iniciativa do Executivo. Parágrafo único: (Lê.) “Na Sessão Legislativa seguinte, somente a requerimento do Vereador”, e eu requeri, “será desarquivada a proposição, prosseguindo sua tramitação, ouvidas sempre as Comissões competentes”. Art. 148: (Lê.) “A cada nova Legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim da última Sessão Llegislativa, as quais só a requerimento de Vereador terão sua tramitação renovada”.

Então, as três comissões deveriam falar e não fazer remendos, porque, no dia 28 de dezembro do ano passado, O o Ver. Dilamar Machado dá um Pparecer, e, agora, na Comissão de Justiça, trocaram as posições ou membros, então, tinham que remendar. E um Parecer de 28 de dezembro de 1990 foi aprovado agora em fevereiro. Não tem sentido. Eu apenas quero o cumprimento da Lei. Como também não tem amparo o Parecer da Auditoria, que muitas vezes a Casa não respeita, eu muitas vezes venho aqui dizer que deve ser respeitado:. “A matéria de que trata o presente Projeto de Resolução 58/90 é de competência privativa da Mesa da Câmara”, art. 54 da Lei Orgânica Municipal e art. 13, §§ 1º e 2º do Regimento Interno. O que é que diz o art. 54 da Lei Orgânica do Município? “As reuniões e a administração da Câmara Municipal...” (Lê.) Mas, o que diz o art. 79 dessa mesma Lei Orgânica? “As resoluções e Decretos Legislativos...” (Lê.) E o que diz o Regimento no art. 151? “Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara...”. Que foi o que eu fiz?. “Parágrafo único: Os objetos de Projeto de Resolução, entre outros,: o Regimento Interno e suas alterações, Organização dos Serviços Administrativos da Câmara”. É o que eu estou tentando. Uma Câmara que ontem fez aqui uma briga contra o Presidente Collor, e trouxe um Deputado Federal, e todo mundo falou em economia e que, quando alguém pretende diminuir o número de assessores, encontra o corporativismo formado, a ponto de pegar um parecer do ano passado e assinar esse ano. Eu quero o cumprimento rigoroso da Lei Orgânica e do Regimento Interno, porque eu não vou perder a oportunidade nesta Cidade de dizer que a Câmara tem assessores em excesso... (Fala fora do microfone.) E Bancadas também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 14h43min): Com a palavra o Presidente da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, especialmente, Ver. João Dib, g~~. G~~ostaria de mencionar o art. 14º9, inciso II, letra “a”: “O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Orgânica e deste Regimento. C~~, c~~ompete ao Presidente, quanto àas proposições, mandar arquivar a que receber parecer contráario em todas as Comissões pelas quais tramitou”. E~~, e~~ foi esta a base pela qual determinei o arquivamento do presente Processo. Ouvia V. Exª com todo o respeito, e com todo o direito que V. Exª tem de defender o seu Projeto. O Presidente não entra no mérito da questão, nem lhe cabe, neste momento, mas este Presidente entende que é muito claro, e foi esta sempre a medida adotada, inclusive, ano passado, numa proposição do Ver. Nelson Castan, não lembro mais o conteúdo, inclusive o Vereador pode me ajudar, era umrna Lei Complementar, recebeu o parecer negativo das Ccomissões, e foi imediatamente arquivado pela Direção da Casa, e não era eu o Presidente, naquela ocasião. Agora, entendo, Ver. Dib, que se V. Exª não o fizer, farei eu, se V. Exª entende que não se está cumprindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica, se V. Exª não pedir, pedirei eu, o Parecer da Comissão de Justiça para que ela diga se eu agi certo, ou errado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Presidente, não acusei V. Exª de nada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não me sinto acusado.

O Sr. João Dib: V. Exª gentilmente me oficiou dizendo que, na forma do art.~~igo~~ 14, tendo havido Parecer contrário de todas as Comissões, a matéria seria arquivada, e eu entenderia da mesma forma que V. Exª, principalmente, se meus assessores me entregassem a matéria. Ocorre que os artigos 147 e 148, do Regimento Interno, não foram respeitados, tem que ser renovada a tramitação, não pedi Comissão Conjunta, a Comissão Conjunta foi porque se incluiu na Pauta da Convocação Extraordinária da Câmara, não valeu, não tem mais nada, foi arquivado, terminou, começa tudo de novo, é renovada a tramitação. E admito, até pelo corporativismo demonstrado, que eu vou ter, outra vez, todas as Comissões dizendo não, mas quero que seja na forma dos artigos 147 e 148, do Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, posta a questão com toda a clareza por mim e por V. Exª., acho que nos cabe remeter a matéria à Comissão de Justiça que, se entender que V. Exª tem razão, nesta leitura do Regimento, este Presidente não tem qualquer posição a que se parta do zero. Inclusive quero dizer, Ver. João Dib, que se houve erro, será meu e eu assumo plenamente. Eu não costumo assinar nada sem ler, com todo respeito que tenho pelos meus assessores. Não vou dizer que um assessor meu me informou errado porque eu assinei sem ler. Se houve erro ou uma interpretação diferente do Regimento, nos artigos que V. Exª menciona, assumo eu o equívoco sem qualquer problema. Não vou culpar nenhum assessor, só quero deixar claro que a base legal foi essa, V. Exª levanta uma questão que eu lhe confesso não saberia discutir neste momento com V. Exª e, melhor do que eu, melhor do que V. Exª, a Comissão de Justiça é que vai opinar. Se ela entender que V. Exª tem razão, faremos a renovação de votação sem qualquer problema.

Queria deixar claro que da minha leitura, certa ou errada, do Processo, eu entendi que cabia isso e defini com a minha assessoria que, ao invés do que se fazia anteriormente, simplesmente arquivar processo e deixar o Vereador a “ a ver navios”, sem saber em que pé andava o seu processo, é uma questão de respeito e de educação comunicar formalmente ao Vereador-autor que havia decisão do arquivamento e foi isso o que fiz, dando ensejo a V. Exª exatamente de se rebelar contra a decisão e de trazer a questão ao Plenário, sem qualquer problema. Quero deixar claro, Vereador, eu não entrei no mérito da matéria, nós conhecemos o suficiente, e se houve equívoco, eu quero assumir esse equívoco sem qualquer óbice e ver a posição da Comissão de Justiça e o que ela disser, para mim, está dito e será cumprido.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que este assunto fosse objetivamente encarado, inclusive, na imprensa, porque não podemos ficar na situação de vilões e o Ver. João Dib de herói. Nós temos que encarar este aspecto. Há pouco, ele acabou de dizer que há assessores demais. Aí, de repente, somos pessoas que estamos nos autoprotegendo. Acho que este assunto tem que ser tratado inclusive no mesmo nível que o Ver. João Dib, as respostas têm que ser à altura. Por exemplo: gostaria que o Presidente, assim como fez, transparentemente, com o salário dos Vereadores e o salário dos funcionários, na TV Guaíba e outro dia na “Zero Hora”, todo o Rio Grande e o Brasil ficaram sabendo, para saber quanto representa orçamentariamente a extinção que o Vereador estáa se propondo, quanto de percentual, em que é que isto vai engrandecer esta Casa ou trazer melhoras para Porto Alegre, tirando dos seus Vereadores as suas condições de trabalho. , Vereador, uma das maiores capitais do Brasil, o Rio de Janeiro, cada Vereador tem vinte e quatro assessores, em São Paulo, V. Exª também viu que há, inclusive, um convênio com o Governador do Estado, Quércia, que coloca funcionários à disposição dos Vereadores. Em todas as capitais são melhores equipados os Vereadores pela importância do seu trabalho. E~~, e~~ntão, acho que tem que enfrentar essa situação, se não o Ver. Dib continua dizendo como disse outro dia, durante duas horas, na Rádio Pampa, que este era o Projeto mais importante do Legislativo Municipal, o que não é verdade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Nereu D’Ávila, eu recolho o aparte de V. Exª como um Requerimento para que se faça um estudo da repercussão financeira na extinção desses cargos e orientarei o setor respectivo para fazê-lo, distribuindo inclusive o estudo para conhecimento de todos os Srs. ~~senhores~~ Vereadores.

Quanto ao mérito, Vereador, eu vou me reservar para discutir depois, porque eu entendo que na minha condição de Presidente, não devo de imediato interferir nesta questão neste momento. Apenas queria deixar bem claro de que o arquivamento desse Projeto de Lei do Ver. Dib seguiu estritamente o entendimento do Regimento, do seu art. 142, § 2º, inciso “a”.. O Ver. Dib tem uma discordância e acho que o Vereador tem absoluto direito de ter a discordância. Traz a discordância em Plenário e se o Vereador não requerer formalmente à Comissão de Justiça, eu próprio vou requerer para nós dirimirmos a questão, até porque o Presidente da Comissão de Justiça é um Vereador também do PDS, companheiro João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu também quero deixar muito claro que quando eu disse que se o meu assessor trouxesse e eu fosse o Presidente, eu assinaria, é porque na realidade estão aqui três Comissões. Olhando só o atingido, o violentado, o violado é que vai descobrir a uma agressão. Agora, normalmente, as pessoas fariam o que fez V. Exª, o que fez o seus assessor, mas não eu que fui agredido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu aceito, Vereador, a sua colocação, e nesse sentido eu entendo que fica clara a posição da Mesa em relação à matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me inscrevi para Lliderança , em primeiro lugar, até por que pretendia falar sobre um procedimento adotado pelo Executivo, com relação ao limite de correção monetária do IPTU para aqueles oito casos estabelecidos no art. 1º, ou seja, quando é que vai se dar um reajuste de 1.794%, quero dizer o seguinte: o Executivo, no meu entendimento, equivocadamente ele tem procedido da seguinte maneira: limita em 1.794% e o reajuste para aquele que tem apenas um prédio utilizado como residência. Ele limita em 1.794% também aquele que tenha apenas um terreno para futura implantação de sua residência e isto estáa incluído no inciso II do art. 1º e no inciso IV do art. 1º, propriedade de um único terreno com até 600 metros quadrados. No inciso V, temos: para os proprietários de um único terreno, com até 600 metros e que possuam apenas mais um imóvel, utilizado exclusivamente como residência. O que o Executivo está fazendo? Neste caso, ele está reajustando apenas 1.794% para o terreno e eu gostaria da atenção de todos. O que ocorre aí? O Executivo só está limitando em 1.794% para o terreno e não sei quanto para a residência. Isto é um processo equivocado, porque nóos limitamos o valor máximo de reajuste para quem tem apenas uma propriedade e apenas uma residência, um terreno ou um terreno e uma residência. Eu peço que o Executivo refaça esta posição, porque ela está equivocada. Estão interpretando mal o conjunto do art. 1º, porque está escrito: “para os proprietários e que tenham mais de um imóvel”, eles só estão limitando a correção apenas para o terreno.

Vou voltar a falar sobre este tema, até porque dado o que eu ouvi inicialmente pela Liderança do PDS, Ver. João Dib, a minha visão é a seguinte: fui favorável à divulgação dos vencimentos de todos e continuo sendo, porque eu entendo que, para o bem deste País, a empresa deveria divulgar também quanto ganha o seu diretor e quanto é o salário mínimo que ela paga aos seus servidores. Equivocadamente tem-se dito, reiteradas vezes, que o servidor público e o político quem paga é o povo e o salário do dono da empresa, o lucro, etc., quem paga? Também é o povo. Quem paga salários de Vereadores, de políticos em geral, de servidor público, de trabalhadores de entidades privadas e, inclusive, dos proprietários dessas entidades, é, em última análise, o povo consumidor. Portanto, os empresários não divulgam os seus salários porque eles têm vergonha do que retiram e do quanto pagam para os seus funcionários. P~~, p~~or isso, serei sempre favorável à divulgação.

Com relação às Ccomissões, aqui falado pelo Ver. João Dib, também sou favorável à posição de que uma vez que a Ccomissão decidir, que não deve tramitar, que deve ser arquivado. Por quê? Porque se forma~~-se~~ uma série de Ccomissões e aqui no Plenário o voto é diferente. Uma vez as Ccomissões entendendo que o Projeto não deva ser tramitado, deve ter autonomia para isso, esta é a minha tese. Quanto aos três assessores, eu sou um Vereador que trabalha e três assessores para mim é o ideal. Dois é pouco, três é o ideal, e o reflexo, como disse o Ver. Nereu D’Ávila, é bastante pequeno. Então, no.

~~Então,~~ nós temos que ter assessores que venham e que trabalhem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pela manhã, a Mesa recebeu a visita do Sr. Secretário Pilllla Vares, que fez entrega, dirigida a cada Vereador da Casa, do livro “Memórias de Porto Alegre”, da Professora Sandra Pesavento. E que foi co-editado pela Prefeitura Municipal e pela Universidade Federal. Nós estamos fazendo a entrega aos Srs. Vereadores deste volume.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje de manhã, ao pensar que o Sr. Secretário ia entregar o livro sobre a Restinga, eu mandei dizer que me recusava a ir. Agora, ao saber que era este o livro, eu quero retirar o que disse hoje pela manhã, por haver entendido que era o livro sobre a Restinga e aquele livro desmerece uma Secretaria. Por isto peço escusas.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não sei o que V. Exª mandou dizer, por isto não tenho que escusar, mas posso dizer que V. Exª foi precipitado. Mas, fora isto, eu recebo seu aviso e de maneira que V. Exª recebe o volume da mesma forma.

O Ver. João Motta havia solicitado tempo de Liderança, mas não se encontra em Plenário. Portanto, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Luiz Braz. V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fazer, aqui, uma saudação muito especial ao PDT, Partido Democrático Trabalhista.

Eu faço esta saudação porque estamos a dois dias do Governador Alceu Collares, ex-Prefeito de Porto Alegre, assumir o comando do Estado do Rio Grande do Sul, e quem sabe tentar, com as suas ações, com as suas atitudes mudar os rumos que estão traçados até o presente instante por uma política errada, administrativa, exercida pelo PMDB e que levou o nosso Estado a uma situação pouco favorável.

Saúdo alguns dos Secretários que vão tomar posse e que já foram anunciados, inclusive um ex-Vereador desta Casa, o que muito orgulha o Legislativo Municipal. Refiro-me ao ex-Vereador Adão Eliseu, pessoa que merece todo nosso respeito, todo nosso carinho. Nós que tivemos oportunidade de conviver com o Cel. Adão Eliseu neste Plenário, sabemos muito bem que se trata de pessoa altamente democrata, culta, inteligente, preocupada com a segurança do Rio Grande do Sul. Penso ser esta uma das grandes escolhas feita pelo Governador Alceu Collares. Pena que alguns setores da Polícia Civil não estejam aceitando a indicação do Cel. Adão Eliseu para a Secretaria de Segurança Pública do Estado, mas acredito que esses mesmos setores que agora se revoltam contra a indicação do Cel. Adão Eliseu, mais tarde vão agradecer ao Governador Collares por essa indicação. Tenho a certeza de que o Cel. Adão Eliseu é pessoa competente e vai honrar este Legislativo quando de sua passagem pela Secretaria de Segurança.

Um outro amigo meu que também foi indicado pelo Governador Collares para assumir um cargo no governo, é o Dr. Júlio Otmann, que teve uma passagem brilhante pelo Pronto Socorro, pelo Município de Porto Alegre e demonstrou capacidade e competência. Penso que terá condições de realizar um trabalho muito bom à frente da Secretaria de Saúde do Estado. Ficamos contentes ao ver os nomes de pessoas como as referidas serem indicados pelo Governador Alceu Collares, uma vez que estão sendo indicadas por sua competência. Também o futuro Secretário da Administração, que foi ex-Secretário da Administração do Município, Dr. Chaves, é outra bela indicação do futuro Governador.

Nós que fomos eleitores do Dr. Collares nas últimas eleições, temos algumas preocupações na hora em que o Dr. Collares prepara-se para assumir o Governo do Estado. Preparamos alguma coisa escrita para que pudéssemos fazer uma crítica a essa assunção do PDT ao cargo máximo diretivo do Rio Grande do Sul. (Lê.):

“O clima de festa dos pedetistas pode ser facilmente sentido pelas ruas da Capital gaúcha, mesmo porque é, também, repartido com outros cidadãos que já mostravam exaustão com o Governo do PMDB que termina. Mas toda a euforia não esconde a situação de penúria em que se encontram alguns segmentos do Estado. O que é, aliás, piorado pela política social e econômica levada a cabo pelo Governo Collor.

Alceu Collares assume o Governo do Rio Grande do Sul acenando com promessas estimulantes, como todo bom político faz. E traz, de fato, algumas esperanças, se levarmos em conta que também é do seu Partido o Governador eleito do Rio pela segunda vez, Leonel Brizola. A contar por ele, Collares poderá ganhar brilho próprio.

Isso diz respeito de forma especial à questão da educação. Como tem acontecido nos últimos governos, o magistério estadual está disposto a fazer com que Collares assuma com sua greve em andamento. Apenas uma herança maldita deixada pelo PMDB, que, pelo menos até agora, 12 de março, não teve solução. O que a comunidade espera de Collares, através de sua esposa e Secretária da Educação, Neuza Canabarro, é, no mínimo, assegurar a pais e alunos o retorno regular do ritmo de ensino nas escolas do Rio Grande do Sul. As escolas particulares aplicam preços cada vez mais altos, e as estaduais, por sua vez, nem sequer conseguem concluir um ano letivo. O resultado é a evasão escolar. Os gaúchos, esperando e acreditando no novo Governo, querem a normalização do quadro, para que seja retomado o desenvolvimento do setor.

Outra fonte de dores de cabeça será, certamente, a questão fundiária. Se o Presidente Collor praticamente nada fez para que a reforma agrária – prevista na Carta Magna – se tornasse uma realidade, o Governo do Estado que sai deixa uma página obscura escrita com o sangue de colonos derramado pela Brigada Militar na Praça da Matriz. Tudo porque a lei, onde o Estado se comprometia, junto ao Governo Federal, a dar início na solução do caso, não foi cumprida. Houve mortos. E mais haverá, se o novo Governo não for senhor de si e firme o suficiente para fazer valer os direitos do gaúcho no campo. O Secretário Aldo Pinto, da Agricultura, notório latifundiário, é que deverá cuidar do assunto. Sem contar as negociações que precisará articular para tornar o Rio Grande do Sul, novamente, num EEstado celeiro, aplicando política voltada para o homem, como prometeu seu líder na campanha. Uma política agrícola que fixe o homem no campo, eis o que se aguarda, também.

Agora que tanto se fala na integração do Cone Sul, em especial com os países do Prata, será preciso firmeza para que o Governo Federal não transforme o Rio Grande do Sul num corredor de produtos de troca entre nossos vizinhos – em concorrência e com preços melhores que os do mercado gaúcho – e maquinaria ou manufaturados do centro do País. O Governo do Estado deverá impor condições comerciais justas no andamento do processo.

No que toca ao funcionalismo, é óbvio que se espera a regularização do problema. Ninguém se sente motivado a trabalhar e produzir na circunstância atual dos quadros. O funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul, que já foi o segundo mais bem pago do Brasil, hoje vive em petição de miséria.

Cultura. O Governo passado fez algumas obras – como a Casa Mário Quintana – e foi durante ele que o Theatro São Pedro reabriu, em especial por obra e graça de Eva Sopher. Jornais como ‘O Continente’ e ‘Trinta Dias de Cultura’ poderão desaparecer. Espera-se que surja uma lei estadual de incentivo à cultura – espécie de ‘Lei Sarney’ –, que estimule a iniciativa privada e empresarial a apostar na área. Mila Cauduro terá de ser mais de cultura que de política. Não se sabe se conseguirá. O anunciado afastamento de Eva Sopher do Theatro São Pedro já revolta.

Matheus Schmitt, nos transportes, entre outras coisas, tem um ponto de honra a cumprir: pressionar para que a BR (ou RS?) 470 seja uma realidade. Uma via de escoamento que faz falta no nordeste do Estado. Deverá dar atenção para meios alternativos, em especial no que toca ao transporte de passageiros. Seres humanos não são carga, mas cidadãos – e eleitores, se é o que interessa. Paulo Mincarone já esteve em Nova Prata fazendo palestras sobre a RS 470.

De Maciel Rodrigues, da Brigada Militar, e Newton Muller, da Polícia Civil, espera-se mais desempenho e maior eficiência das forças, porque a segurança é fraca em todo o Estado. E melhora de nível dos quadros. Eliseu de Carvalho, da Segurança Pública, tem uma pasta delicada sob sua responsabilidade.

Caixa Estadual e Banrisul. O usuário comum pede que os dois bancos agilizem seus serviços. Feito isso, que sejam mantidos, inclusive protegidos da sanha intervencionista e devoradora do Governo Federal via Banco Central.

Indústria sem fumaça. O turismo sempre foi uma boa fonte de renda. Literalmente, faz com que o dinheiro seja levado até seus pontos de atração. Se a estrutura hoteleira ganha incentivo, devem merecer, também, em conjunto, a cultura e o lazer. Aí deve ser retomada a discussão pela liberação do jogo. Os cassinos da serra gaúcha, por exemplo, ainda contam com grandes entusiastas.

Que os concursados e aprovados sejam admitidos.

Meio ambiente. Reestudo de política de barragens – menores e em maior número, e como na Europa –, a fim de evitar êxodo rural e outros problemas, como os de reassentamento. A ditadura primou por grandes obras (com grandes comissões e grandes verbas para empreiteiras), mas criou boa parte dos sem-terra. A recuperação do Guaíba é questão de honra, junto com o Município, mas isso começa pela purificação das cabeceiras. O que inclui, entre outras medidas, a fiscalização e obrigatoriedade, por parte dos curtumes e outras indústrias, de instalação de equipamento antipoluente. A Polícia Rodoviária Estadual deveria atuar em conjunto com o Ibama~~BAMA~~ e outros organismos na fiscalização e repressão às violências ambientais. Também falta uma política mais agressiva de reflorestamento.”

É uma crítica que fazemos a este Governo Estadual que está prestes a tomar posse, que, se Deus quiser, pretendemos que ele consiga fazer com que o Rio Grande seja novamente colocado nos trilhos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, uma das qualidades que todo o homem público deveria ter é coerência. O futuro Governador Alceu de Deus Collares está sendo coerente, eis que na Prefeitura Municipal ele achatou os salários dos funcionários. Neste momento, ele está sendo coerente. De 100, em 31 de dezembro de 1985; nós só tínhamos 38, em 31 de dezembro de 1988. Agora ele quer achatar o salário do funcionalismo estadual e está querendo brigar com o Governador Guazzelli porque tenta um acerto para evitar a greve. Mas ele é incoerente, pois quando saiu da Prefeitura ele tentou dar algo a mais para o outro pagar, agora não quer receber. Isto é incoerência, ele tinha que ser coerente sempre.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, da mesma forma como critiquei o então Prefeito Alceu Collares, que deixava para o Prefeito Olívio Dutra um Plano de Carreira que ele não assumiu, deixou para que o Olívio Dutra assumisse, da mesma forma critico, agora, o atual Governador do Estado do Rio Grande do Sul que no finalzinho do seu governo, também tenta fazer um acordo com o funcionalismo público que ele sabe muito bem o Estado do Rio Grande do Sul não pode cumprir, mas ele tenta jogar para que o futuro Governador do Estado se veja em má situação. O mal não se pode pagar com mal, vivemos um momento no nosso Estado em que todas as forças devem se unir para sair da crise, tirar o Estado desta crise, para que possamos tirar o nosso Estado da crise e tirar o País desta crise. Eu acho que não é o momento de uma força política tentar atrapalhar a outra, de uma força política tentar fazer o mal para a outra. De as forças de oposição tentarem impedir que aqueles que estão na situação possam fazer alguma coisa. Eu acho que nós que estamos na oposição, de uma certa forma, devemos fazer o possível para que aqueles que estejam na situação consigam resolver os problemas, trazer soluções para os nossos problemas, para que a crise que se instalou neste País, principalmente a crise que se instalou neste Estado, possa ser banida em definitivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos interromper momentaneamente o período de Grande Expediente, pedindo escusas ao Ver. Luiz Machado que seria o próximo orador, para registrarmos e recebermos com muito prazer o Sr. Remo
Chiapetta, Secretário da Fazenda da cidade de Morano Cáálabro~~allabro~~, da província de ~~Calla~~b~~ria~~Calábria, da Itália, que é cidade-irmã de Porto Alegre, que nos visita. Inclusive, trazendo um convite a Porto Alegre.

Antes de passarmos a palavra ao Sr. Remo Chiapetta, passamos a palavra ao Ver. Vicente Dutra, para que nos representasse e fizesse a saudação em nome da Casa, ele que nos propicia esse contato.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, ilustres visitantes, amigo Remo Chiapetta, representando o Prefeito Caetano Santagada, Prefeito de Morano Cálabro~~allabro~~, que é uma cidade da Região de ~~Callabria~~Calábria, na Itália. Digníssimo Ccavalheiro do Governo italiano; C a r m e, Carmine Motta, representante da ~~Callabria~~Calábria no Rio Grande do Sul; e Antonieta Chiapetta, esposa de Remo Chiapetta; Francisco de Luppe e sua esposa; Luiz de Pallombe; Estela Pallombe. E demais integrantes da comunidade calabreza que reside aqui em Porto Alegre e nos acompanha, nos dão a honra de presença nesta tarde, nesta Casa. Mais uma vez, Srs. Vereadores, esta Casa vem ser a sala de recepção, a sala de visitas de visitantes ilustres que vem a Porto Alegre, como é o caso da visita importante do Sr. Remo Chiapetta, esposa e os demais acompanhantes.

Porto Alegre, em 1982, através de um Decreto, patrocinado pelo Governo Guilherme Socias Vilella e assinado, posteriormente, pelo Prefeito João Dib que, hoje, está no Plenário, foi declarada cidade-irmã de Morano Cal~~labro~~Cálabro. Por que esta declaração de Morano Cal~~labro~~Cálabro? Ela não é gratuita. Ela tem uma razão profunda, uma justificativa que transcende apenas aqueles laços de amizade que ligam duas cidades. A cidade Morano Cal~~labro~~Cálabro está inserida dentro de Porto Alegre. A cultura, o comércio, as artes, a educação, a indústria, estão intimamente ligados aos descendentes de Morano C~~allabro~~Cálabro. E só para dar um dado: em Morano Cal~~labro~~Cálabro, hoje, tem uma população que vai de quatro mil e quinhentos, talvez a cinco mil habitantes. E Porto Alegre tem, hoje, cerca de quinze mil descendentes de Morano C~~allabro~~Cálabro. Alguns dados, como eé o caso do Ccavalheiro Carmine Motta, que representa a Calla~~bria~~Calábria, nasceu em Morano Cálabro, como outros que estão integrando esta visita e outros descendentes, como é o meu caso, que sou da terceira geração. A minha avó nasceu em Morano Cálabro. ~~Entao~~Então, quinze mil descendentes em Porto Alegre, cinco mil habitantes, lá. Então, vejam a expressão da participação desta Cidade, uma pequena cidade do Sul da Itália, a influência que tem aqui em Porto Alegre.

E 1lá em Morano Cálabro, a cidade de Porto Alegre é muito festejada, uma cidade muito querida. Em qualquer ambiente público que se vai, encontramos uma fotografia, cartazes. E é raro encontrar uma pessoa que não tenha um parente em Porto Alegre. Estão recebendo, permanentemente, notícias sobre a cidade americana, que é a cidade de Porto Alegre. Uma das principais avenidas de Morano Cal~~labro~~Cálabro chama-se Av. Porto Alegre. Eu tive a oportunidade de visitar, junto com o Carmine Motta, demos uma entrevista na Rádio Monte Polino, que hoje tem um restaurante em Porto Alegre. O famoso Monte Polino fica na região onde está situada a Morano Cal~~labro~~Cálabro. É o monte mais elevado do Sul da Itália.

O Remo Chiapetta, representando o Prefeito, traz uma mensagem e traz um convite a Porto Alegre, nas comemorações que se darão, no ano que vem, dos dez anos. Quero fazer uma menção, que se encontra no Plenário quem assinou o Decreto, declarando cidade-irmã, hoje Vereador, João Dib. A nossa saudação muito especial em nome da Câmara de Vereadores, desejando que tenha uma boa estada em Porto Alegre e no resto do Brasil e que possa mais vezes voltar para nos trazer notícias, e pedimos que sejam portadores do nosso mais fraternal abraço aos queridos moranenses que tanto nos recebem bem e vêem com alegria cada vez que chega um porto-alegrense naquela cidade,. O nosso abraço a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito ao Sr,. Carmine Motta que nos auxilie na tradução. Agradeço ao Dr. Remo Chiapetta em nome do Legislativo, dos companheiros Vereadores, a mensagem e a lembrança trazida será afixada no nosso prédio, na Sala da Presidência. Eu já solicitei ao companheiro Carmine Motta que depois nos entregasse por escrito a Mensagem da Municipalidade para que pudéssemos transmitir a cada Vereador o texto lido na tribuna, porque já verificamos que a letra do companheiro é meio complicada, assim, será datilografado, para que se fique com a mensagem.

Mas acho que ficou registrado para todos nós o convite de que em janeiro Porto Alegre receberia um grupo de moradores da Calla~~bria~~Calábria, e que, em julho, Porto Alegre enviaria um grupo até a Calla~~bria~~Calábria, em julho de 1992. Feito o registro, fica o nosso agradecimento à visita e à expectativa de que, efetivamente, esta troca de informações, de visitas, se cumpra no próximo ano. (Palmas.)

(Nota do revisor: O texto lido pelo Sr. Remo Chiapetta não constou dos apanhados taquigráficos da Sessão.)

(É feita a despedida dos convidados.)

O SR. PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, concedemos a palavra ao Ver. Artur Zanella para uma Comunicação de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi tempo de Liderança para definir bem aquilo que havia dito ao Sr. Prefeito, há poucos minutos, numa Questão de Ordem. É que a Secretaria de Cultura fez, efetivamente, um trabalho sobre a memória de Porto Alegre, bairros de Porto Alegre, e para fazer a história da Restinga, ela pegou depoimento de alguns moradores e também o comentário do funcionário da Secretaria Municipal da Cultura. Enquanto opinião dos moradores, tudo bem, não há problema. Os comentários feitos pela Secretaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que existe lá – e aqui nesta Casa existem dois ex-diretores do DEMHAB que não foram ouvidos. Dos líderes comunitários ouvidos, o Ver. Luiz Machado, por exemplo, só comparece com o texto de sua lei definindo o Bairro Restinga, mas sem dizer que o autor é o Ver. Luiz Machado, e, sim, assinatura do Sr. Prefeito. E o Ver. Dilamar Machado, por exemplo, quando levou aquelas pessoas para a Vila Castelo, vou lhe dizer como aparece a sua ação. (Lê.):

“Nós tínhamos invadido uma área verde da Vila Nova, mas o proprietário era um advogado de porta- de- cadeia (...) e aí, quem tem dinheiro é quem manda. (...) Aí a Brigada nos trouxe pra um terreno baldio onde era a Esperança. Com ajuda de alguns políticos que queriam se candidatar (...) nós não pagamos nada pelas casas, apenas água e luz. (...) Essa área aqui, a Castelo, era área verde e parece que seria construído o hospital (...) mas aí o pessoal do DEMHAB marcou o terreno e estamos aí.”

Isso é dito pelo Sr. Otacílio Ferreira de Freitas e Sr. Júlio César Ferreira de Freitas, provavelmente moradores.

Depois, aparece a origem das benfeitorias da Restinga: a Igreja, “através de mecanismo de pressão (...) sua luta”.

Em resumo: a Restinga foi feita pelos depoentes, Igreja e um bando de diretores-gerais que para se candidatarem e se elegerem construíram a maior vila popular do Brasil e a melhor estruturada de todas. Como eu achei que o dinheiro da população estava sendo utilizado para um proselitismo político, porque ao menos poderiamm ouvir ou procurar os ex-diretores do órgão, mas não procuraram, por isso me recusei a ir à audiência que queria o Sr. Secretário Municipal de Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje ouvi o nome dos indicados pelo Dr. Collares para o Governo. Dos que conheço, eu queria cumprimentar o Sr. Governador, pois a maioria dos que conheço, eu creio que serão administradores que farão muito por este Estado e se algum tiver alguma falha futura, eu tenho certeza de que S. Exª saberá equacionar isso aí.

São muitas pessoas a serem nomeadas. A única ressalva que faço e vou fazer daqui, uma prática que foi iniciada com o Governador Jair Soares, de sempre escolher um Vereador para o secretariado, que foi em primeiro lugar o Ver. Mendes Ribeiro, depois foi este Vereador e que o Dr. Pedro Simon, no cargo de Secretário, também teve a oportunidade de nomear, que foi o Ver. André Forster para a Metroplan, infelizmente neste caso nenhum Vereador do interior ou de Porto Alegre foi convidado, assim como não foram também os Deputados Estaduais, o que demonstra que não foi um problema de competência, foi um problema de critério, mas que eu lamento, profundamente, que os Vereadores, tanto do interior como principalmente os de Porto Alegre, não tivessem oportunidade de mostrar a sua capacidade. Eu lamento, como Vereador de Porto Alegre, e eu lamento também a capacidade que o Dr. Collares tem de fazer brincadeiras que redundam em frases mal colocadas e esta brincadeira, imagino que seja, na página 06 da “Zero Hora”, que diz, quando anunciou o Luiz Alberto Chaves, que é funcionário municipal, que é da raça negra como o Governador, disse: “... além do Governador, temos outro da mesma espécie, quer dizer da mesma raça”. Acho que foi uma brincadeira de muito mau gosto que o Dr. Chaves não merecia isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado para falar em Grande Expediente.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ocupar o espaço do Grande Expediente para falar de um tema polêmico em termos de Brasil, mas antes quero relatar algumas palavras que procurei buscar nesse livro que o Ver. Artur Zanella me passou, “Memórias do Bairro Restinga”. O cidadão que editou este livro procurou fazer um levantamento na Restinga, é mais miserável que os miseráveis, porque para mim miserável é aquele que planta a miséria no cérebro dos outros. Pois esses são miseráveis. Porque a Restinga tem tantas coisas boas, Ver. Dib, mas conseguem fazer este livro e trazer só a miséria. As fotos que tiraram é a subabitação da subabitação. A Restinga não tem só miséria, a Restinga, hoje, é um Bbairro respeitado em termos até de Rio Grande do Sul, é um bairro conceituado e tem muitas pessoas até de classe média. Portanto, o que vejo aqui é só fotos de favelas com caixas de Pepsi-Cola e daí para fora, só miséria. Não trouxe nada que dissesse memórias da Restinga. Com todo o respeito que me merece o meu Bairro, o nosso Bairro Restinga, espero que um dia o Governo da Frente Popular faça alguma coisa de melhor, traga as dificuldades econômicas que tem o Bairro, mas traga também o que tem de bom.

Mas, vou ocupar o Grande Expediente e falando – e sei que tem Vereador aqui nesta Casa que vai me contestar –, mas espero dar aparte no final do meu pronunciamento. Me deparei ontem no Jjornal Zero Hora, na página policial, e por isso que vou mudar, Ver. Adroaldo, a partir deste momento sou um ardoroso defensor da pena de morte no Brasil para crimes contra a criança. E espero que a proposta levada ao Congresso pelo Deputado Amaral Neto tenha a consonância das demais Bancadas e possamos ter um plebiscito em termos de País muito breve. Diz o seguinte a matéria: “O delinqüente Carlos Alberto Siqueira, tentou matar a filha de um ano. O ex-presidiário Carlos Alberto Ferraz Siqueira, o alemão, 21 anos, voltou para a cadeia desta vez, quando perdeu a cabeça e tentou matar a filha de um ano. Primeiro amarrou um fio no pescoço e após espancou com pontapés e socos”. A criança foi parar na UTI. Meus caros colegas, se isso não merece uma guilhotina, não sei quem merece. Uma pessoa que faz isto contra uma criança de um ano, inocente, sua filha, já era delinqüente anterior, preso, condenado, e volta a praticar um crime desta natureza contra criança e sua própria filha, para mim só pena de morte. Sou a favor da pena de morte contra crime contra a criança, ser indefeso.

Outro assunto que me traz ao Grande Expediente é referente às associações comunitárias que ficaram sem o tíquete de leite. Eu sinceramente falei um ano antes de acontecer isto que iria acabar muito em breve o tíquete do leite. Nem o Governo Collor tinha assumido, eu disse isto aos meus companheiros. Mais de 70% eram vigaristas e estavam desviando o tíquete do leite. Então, infelizmente, aqueles que trabalhavam sério, que poderiam levar às crianças carentes um litro a mais para dentro de casa, ficaram sem o tíquete.

Eu mandei uma proposta ao Governo Federal antes de acontecer esse episódio, pedindo que fosse informatizado o programa do leite e que fizessem um levantamento de todas associações e que colocassem tudo no computador, os responsáveis que vão buscar o leite, nome e fizesse confrontação todo o final de mês. Aí não daria a corrupção que estava dando. Mandei também uma proposta para que em nível de decreto ou projeto, entidades que não tivessem até cinco anos de fundação não recebessem benefícios, como muitas entidades que apareceram naquele momento, aparecendo mais de mil em Porto Alegre, de repente. As famosas entidades em papéis embaixo do colchão e recebendo tíquetes do leite, prejudicando as entidades, as associações de Porto Alegre que trabalham pelos pobres, mas, infelizmente, você via associação três, quatro no mesmo bloco de apartamentos e todas recebendo tíquetes do leite, evidente que não ia durar isso. Então, a minha proposta é que os benefícios sejam do Governo Municipal, nível Estadual e Governo Federal, que viesse o Movimento Assistencial de Porto Alegre, de todo o Rio Grande do Sul, do País, só com entidades que tivessem uma carência de três ou cinco anos de fundação para que não houvesse mais entidades fantasmas que viessem prejudicar os movimentos comunitários que estão aqui, desempenhados pela nossa gente, pelos comunitários que realmente trabalham pela nossa Cidade.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, quero lhe agradecer por V. Exª me conceder um aparte. Sobre a Restinga, Vereador, acho que a pessoa que escreveu este livro, acho que deve ter uma dor de cotovelo, porque quem conhece a Restinga como nós conhecemos, é orgulho morar na Restinga. Muitos bairros da cidade de Porto Alegre não têm a infra-estrutura que tem a Restinga hoje.

Segunda parte, Vereador, eu quero parabenizar V. Exª pela coragem que V. Exª tem de denunciar esta barbaridade que acontece nos tíquetes do leite. Este Vereador sabe a liderança que V. Exª tem na Restinga, inclusive V. Exª é presidente da Associação de Bairro e controla o problema do tíquete do leite. E V. Exª sabe muito bem o que acontece, a roubalheira, a barbaridade que acontece nos tíquetes do leite. Parabéns, Vereador, pela sua coragem. Há muitos líderes comunitários que não têm a coragem de denunciar o que V. Exª está denunciando hoje na tribuna. Muito obrigado.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o seu aparte. Posso dizer que uns dois meses antes do Governo Federal tomar providência e suspender o tíquete do leite, a Associação Amovir, da Restinga, comportou na sua sede, reunião com todas as associações da Restinga, são em número de nove. E foi feita a superintendência da LBA, que esteve representada por uma doutora que me foge o nome no momento, mas que ela fez um levantamento, provou nas entidades que estavam trabalhando sério num bairro que as entidades aquelas que trouxeram problemas e mostraram quais os problemas, ~~mostraram quais os problemas,~~ motivo pelo qual é que estavam ali suspendendo o tíquete do leite. Parece que há uma proposta do Governo Federal de agora entregar leite em pó. No mês passado, recebemos uma carta da LBA comunicando que futuramente vamos receber alguns produtos da cesta básica. As associações que estiveram naquele curso do programa do leite da SEAC, na época, se não tiveram problema de processo nenhum, receberão alguns produtos da cesta básica, entre outros, o leite em pó.

Portanto, eu só lamento aqueles que tinham tíquete para alimentar o seu filho, que ficaram sem o produto, mas no Brasil não dá para trabalhar dessa maneira, ou seja, entregando em qualquer canto donativos e aquilo que era para a criança, ser desviado, onde qualquer um enxergava os erros na entrega do tíquete do leite em várias entidades. Se naquela época eu fizesse essa denúncia, eu não conseguiria sair pela porta da Câmara a não ser escoltado pela polícia, porque alguém ia querer a minha cabeça, porque o Vereador estaria falando das lideranças comunitárias. Hoje, o Governo tomou providências e eu acato a decisão que acho que foi sábia, correta, porque para mim, mais de 60% era jogado no bolso de quem não precisava. Infelizmente, prejudicou aquela gama da sociedade que mais precisava. Mas, vamos mudar e vamos por outro caminho, quem sabe uma proposta melhor do Governo. A associação está aí, pronta para trabalhar novamente.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, sobre a questão da Restinga, eu vou responder posteriormente porque precisa de mais tempo. Vou discordar de V. Exª quanto à questão do programa do leite, a nossa associação de moradores, quando eu fui Presidente, nos forçou a entrar no programa e nós entramos, tínhamos uma equipe que fazia a distribuição. Mas eu sei que nem todas as associações funcionavam com lisura.

Agora, acho que a minha questão é mais ampla, porque na verdade todos os governos que fazem o arrocho salarial de forma violenta em cima da classe trabalhadora, para compensar, adotam determinado programa de assistência como esse do leite e, com isso, fazem demagogia política. Parece-me que em programas como esse do leite há muita demagogia, porque o Governo Sarney que arrochou os salários dos trabalhadores ao mesmo tempo montou o programa.

O SR. LUIZ MACHADO: V. Exª confessou que entregava o tiquezinho do leite, no mínimo, na associação?

O Sr. José Valdir: Nós fomos forçados, os moradores decidiram, em assembléia, entregar no programa do leite e a própria assembléia escolheu uma equipe para entregar e controlar os tíquetes do leite. Agora, em muitas associações isso não ocorreu. Há, inclusive, casos de associações fantasmas que se formaram apenas para entregar o tíquete do leite, antes elas não existiam. Em algumas dessas associações, o presidente obrigava os moradores a se filiarem à associação, pagar uma taxa mensal, que não era muito barata, para então terem direito aos tíquetes do leite. De fato, esse problema de corrupção existia, mas para mim o problema é mais fundo, porque políticas desse tipo sempre vêm junto com a política de arrocho salarial.

O SR. LUIZ MACHADO: Entendemos que o arrocho salarial é antigo, não é coisa de agora, isso vem desde o Governo Sarney ou até antes dele. Mas eu pergunto: se não fazem nada é porque não fazem nada, se fazem alguma coisa é demagogia, como ficamos? Vou dizer que, pelo menos, o Governo Sarney fez uma coisa boa: atender a área social. Há muitas pessoas, de todos os partidos, que se elegeram por trás desse programa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Mano José que faz transposição com o Ver. Nelson Castan que, por sua vez, cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Mano José que fez transposição de tempo com o Ver. Nelson Castan e a este Vereador por me ter cedido seu tempo, possibilitando-me fazer uma intervenção em busca da unidade da atenção do povo do Rio Grande do Sul para uma situação que é nacional, mas que no Rio Grande do Sul tem um efeito que se deve levar em consideração e perceber a dimensão do processo que hoje se desenvolve.

Ninguém tem dúvidas de que a Petrobraas é um patrimônio do povo brasileiro. Alguns, até por saber disto, querem torná-la privada para melhor construir objetivos de entrega da Nação ao capital internacional, ao interesse mesquinho da apropriação individual do produto do trabalho.

Ninguém tem dúvidas que é um patrimônio do Rio Grande do Sul a Refinaria Alberto Pasqualini – se encontra em greve há uma quinzena, num movimento nacional dos trabalhadores. E é de salientar: é a primeira vez que o conjunto das refinarias do Brasil assumem uma proposta de luta nacional. A exceção da conquista da cidadania, pela nacionalidade, pelo Brasil, da rede de distribuição de petróleo, ainda sem o controle dos brasileiros, não há o monopólio da distribuição que não se conseguiu, conseguiu-se o da prospecção. Nós temos, no Brasil inteiro, hoje, um questionamento da política do Governo, não só a salarial, que é a que mobiliza de fato os trabalhadores, mas como sustentação disto que mobiliza o conjunto da sociedade, a situação de eminente entrega de um patrimônio construído ao longo dos tempos, na mobilização dos trabalhadores no período da década de 1950, na mobilização dos socialistas, dos comunistas, somados àquele que era um empreendimento governamental autônomo e pretendia uma via nacional de desenvolvimento. E na perspectiva do conjunto dos trabalhadores do Brasil.

Nós devemos ter claro que na data de ontem, o TST, Tribunal Superior do Trabalho, chama os trabalhadores em luta pelo seu salário, numa reposição de 161%, por um plano de reclassificação de cargos e salários, chama os trabalhadores a produzir. Porque se trata de setor de segurança nacional, essencial da economia. Se é essencial, se é de segurança, por que na política salarial os trabalhadores não têm o tratamento diferenciado por parte do Governo?

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, agradeço o seu aparte. Vereador, hoje, pela manhã, esse Vereador recebeu no seu gabinete alguns funcionários da Petrobráas. Eu, sinceramente, Vereador, não estava acompanhando essa greve dos funcionários da Petrobras, mas fiquei preocupado e estarrecido por algumas colocações que fizeram hoje pela manhã. E, se continuar a greve, vejam os Srs. Vereadores que se continuar a greve, a partir de segunda-feira talvez nem gás nós vamos ter na Cidade e pelo que sentimos desses operários da Petrobras, eles são até motivo de chacota para alguns diretores da Petrobras. Agora concordo plenamente com o seu discurso, Ver. Adroaldo Corrêa, a situação é séria, é crítica e talvez sejamos procurados por alguns funcionários com o seu Sindicato para trazer aqui as suas posições para que talvez nós possamos daqui formar uma comissão e ir até o Governo do Estado para eles levarem as suas reivindicações e exporem o que está para acontecer nos próximos dias.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Vereador, o seu aparte vai no sentido da intervenção que estamos fazendo que é, não falar em nome dos trabalhadores, mas de dizer, enquanto brasileiro, que está nesse momento em cheque a situação nacional de uma empresa que é patrimônio do povo. Ou o Presidente da República, associado a ele a visão de um Tribunal Superior do Trabalho que pretender impedir a livre negociação, proposta inclusive pelo Presidente da República, em que os trabalhadores têm uma proposta salarial e um conjunto de reivindicações plausíveis, razoáveis dado a perda salarial e as condições de trabalho, pretende que os trabalhadores voltem ao trabalho para negociar, rendam a sua força para negociar com o Governo que é o seu empregador, o seu patrão que tem o objetivo de vender o que é o seu local de trabalho, de vender o que é o patrimônio da população.

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje pela manhã, nós estivemos na Refinaria Alberto Pasqualini e acompanhamos junto com outras entidades, em especial do Vale dos Sinos, com o Sindicato dos Bancários, a assembléia dos funcionários, e a idéia aprovada na assembléia era da continuidade da greve, parece que o movimento concorda integralmente com as afirmações que o Vereador manifesta da tribuna e os petroleiros manifestaram que apesar da decretação da ilegalidade da greve a partir de segunda-feira, pretendem manter seu movimento até garantir as suas reivindicações.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Principalmente no Rio Grande do Sul, sabem aqueles que acompanham este episódio, enquanto interlocutores de diversos segmentos da sociedade que tem responsabilidade com a construção no Rio Grande do Sul, com a independência do Rio Grande do Sul – o Governo Federal já disse que se houver refinarias que devem ao Governo Federal, elas, assim como as hidroelétricas, poderão ser privatizadas –, e não é outra a luta dos trabalhadores. Os petroleiros querem reajuste de 16l%, não privatização de empresas do sistema Petrobras, reintegração dos demitidos na reforma administrativa do ano passado, criação de comissão de saúde, e um Plano de Cargos e Salários.

O Presidente da Petrobras, Sr. Eduardo Teixeira, aceita a discussão do Plano de Cargos e Salários se os trabalhadores voltarem ao trabalho. O Presidente quer continuar a delonga, a prorrogação do estudo da reforma dos quadros da empresa que já se vai a mais de ano desde a reivindicação apresentada a este Governo. O Governo anterior não as aceitou. Algumas greves ocorreram em Paulínia e Camaçari, São Paulo e Bahia. Mas neste momento, dado à gravidade do momento que se verificou com a questão Porto de Santos, que cinco mil trabalhadores iam ser demitidos para a privatização, para tornar viável a privatização, porque ninguém compra o que é investimento estatal feito para produzir e até para substituir a iniciativa privada onde ela não quis investir o primeiro momento. Ninguém compra com o conjunto de funcionários que ela tem hoje. É o que está sendo exigido também na Aços Finos Piratini, que corre o mesmo risco que correu o Porto de Santos, que só a cidade parando resistiu ao impacto e à virulência da política de entrega do patrimônio do povo de responsabilidade do Presidente Collor.

Achamos que esta é uma questão do Rio Grande do Sul, por menos, por uma agência financeira, pelo Banco Meridional, que se construiu, este Rio Grande se levantou, e achamos que este é um momento importante da nacionalidade e do papel que o Rio Grande do Sul representa neste País. Nós achamos que forças devem ser somadas em defesa dos trabalhadores, em defesa do patrimônio que é a Petrobras e do conjunto das refinarias que significam uma possibilidade de exercício de soberania de fato.

Nós achamos que a história do abastecimento está um pouco mal contada neste momento, ainda. É certo que a produção estaá a 20%, ou 25%, conforme as versões, ou da empresa ou dos trabalhadores, que não pararam completamente para não inutilizar determinados setores da refinaria. É certo que há uma derrubada dos índices de produção. Há quinze dias não operam a pleno as refinarias. Agora, há uma explicação objetiva para que só falte no Paraná e ainda não tenha sido anunciada falta onde não há refinaria, por exemplo, no Pará, Alagoas, Maranhão. Todos lembramos que os postos de gasolina, recentemente, foram levados a fechar às 20h, levados a não abastecer no domingo. Era a desculpa da Guerra do Golfo. Não é. Todos os trabalhadores sabem que à época da negociação salarial, os assalariados são forçados pela chantagem da formação de estoque. A acumulação de estoque é a arma do empregador para negociar o baixo salário contra os trabalhadores. Assim como em jornalismo há matéria de gaveta, que fica lá esperando que eventualmente uma mobilização ocorrida seja furada por releases, por material a-histórico, a-noticioso, mas que está redigido e pronto. Na prateleira, no estoque de uma siderúrgica isso é essencial. É arma do patrão contra a mobilização dos trabalhadores. É claro que o noticiário sobre a eventual falta pode levar a população a trabalhar sua consciência contra a greve dos trabalhadores. E aí contra a Petrobras, e aí a favor da política salarial que o Governo quer impor, não só aos petroleiros, mas ao conjunto dos trabalhadores.

Agora, o Governo formou estoque de combustível, formou estoque de gás. E entra na questão do estoque de gás que o distribuidor que um aumento de sua margem de lucro, como bem foi denunciado aqui, em cima de preços congelados e outros preços não congelados, a carne foi lá em cima e o atacadista é obrigado a comprar o preço acima; o varejista é obrigado a comprar o preço acima do que o Governo tabelou. Os preços não estão sob controle, a não ser no papel. Eles se formam na indústria, se formam no mercado, se formam na concorrência. E o Governo tem estoque especulativo de gás, tem estoque especulativo de nafta e tem estoque especulativo de combustível. E joga isso nas costas dos trabalhadores, e joga isso nas costas largas e bombardeadas de Saddam, de Bush, que teêm que merecer a crítica pela guerra, mas não pela falta de combustível no Brasil, porque não deixou de encostar petroleiro e abastecer refinaria. Isso é safadeza de um governante que tem condições e se nega a atender as reivindicações dos trabalhadores. Uma reivindicação que, pela primeira vez, unifica os petroleiros de todo País e que é contraditada com as necessidades da população. Ora, a população tem necessidades,! tTem fins, tem necessidades. Os trabalhadores se propõem a atender a urgência e a emergência desta sociedade em saúde e em segurança. Agora, não ajudarão a formar estoques contra si mesmo, porque foi isso que aconteceu. Amanhã, pode, não nos mobilizando, ser nosso o problema em relação aos demitidos, eo problema em relação ao fechamento da Refinaria.

É importante que isso ocorra nesse momento em que os Governantes Estaduais estão assumindo as suas funções, porque e razoável se pensar que, se, para tapar o sol com a peneira, o Governo Central vai lançar um Plano, entre aspas, que não discutiu com ninguém, que não apresentou na campanha eleitoral, que não discutiu no Congresso, para esvaziar o noticiário sobre os Governos Estaduais que assumem. Lança amanhã para esvaziar o noticiário que sai no dia 15, na posse dos Governadores, para continuar sendo o único interlocutor, o Governo Federal, desde a mídia eletrônica, com um Projeto vazio de conteúdo, que não diz nada de resposta aos trabalhadores, às suas necessidades. É razoável pensar que os governantes devem dirigir, junto com os trabalhadores, neste momento, o interesse nacional que não é nada mais, nada menos, que o atendimento às reivindicações dos trabalhadores e defesa do patrimônio do povo, que é a Petrobras, que é o Porto dos Santos, que é a Aços Finos Piratini S/A. É nestse sentido que nós gostaríamos de chamar a atenção desta Câmara, não do ponto de vista da repreensão, mas do alerta, de que esta é uma luta que vai empolgar o Rio Grande ou nós perdemos o conjunto das nossas riquezas, quase que em definitivo, a não ser a nossa força de trabalho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é, Ver. Dilamar Machado, meu tempo chegou e eu acho que é muito relativo quando se fala nesta tribuna em safadeza. Safadeza eu quero ver hoje na reunião dos municipários, às 17h30min, qual é a decisão que fica do IPC acumulado do ano passado. Essa safadeza eu quero ver respondida. Quero ver também respondido aqui na Câmara o nosso Projeto de fixação da despesa do Município. Essa eu também acho que é safadeza, mas como esta Câmara parece que não tem voz neste Governo, deixa-se por isto mesmo.

Mas eu venho aqui para falar sobre um Projeto nosso que tramita nesta Casa, Ver. Adroaldo Corrêa, é um Projeto que institui o serviço de táxi-lotação até a meia-noite, ou seja, até a zero hora. Esta é uma reivindicação de alguns setores que estiveram aqui na Casa e solicitaram que os serviços de táxi-lotação passassem a operar até a meia-noite, e, por incrível que pareça, como já dizia o nosso ex-Presidente Jânio Quadros, as forças ocultas nos impedem muitas vezes de fazer determinadas coisas que seriam do interesse da comunidade porto-alegrense, e este é mais um, pois de vários setores vêm telefonemas àa nossa procura para dizer que os proprietários desses serviços não têm interesse de trabalhar até a meia-noite. Ora, eu começo a perguntar a esta Casa até quando vamos dar margem a esse tipo de interesse nesta Cidade. Não é possível, porque nós aqui representamos a população, são trinta e três Vereadores que representam aproximadamente um milhão e trezentos mil habitantes da cCidade de Porto Alegre. E esta Casa não é casa de defender transportadores de passageiros, esta Casa tem que defender o bem comum, o bem da população porto-alegrense. E se nós estamos falando em bem da população, ela reivindica transporte até aà meia-noite e eu acho que esta Casa tem que dar o direito de, pelo menos, o cidadão que trabalhou o dia todo tenha o seu transporte garantido até a sua residência.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que é extremamente importante a prorrogação do prazo de funcionamento até a zero hora dos táxis-lotação. Lamentavelmente, não se amplia mais esse prazo, porque a Cidade tem uma vida na noite de pessoas que trabalham à noite e que têm enormes dificuldades com relação ao retorno para casa,. Acho até que nas noites de maior movimento que, inegavelmente, são sexta-feira e sábado, trabalhadores em restaurantes, em hotéis; este horário, sugiro a V. Exª, que se ampliasse até uma hora ou duas horas da manhã. Acho que é bem vindo este Pprojeto,; temos que cuidar, porque poderão ser argüidos nas Comissões eventuais vícios de origem do presente Projeto, mas quero dizer que, independente de vícios de origem ou não, eu acho que a prorrogação do horário èée fundamental, e nós temos que lutar e discutir até para que o Prefeito não vete este Projeto. Acho que V. Exª terá o seu Projeto aprovado,. É muito importante para a Cidade, mas, se o Prefeito vetar, nós temos que derrubar esse veto e fazer com que a lei seja cumprida. Sou grato.

O SR. MANO JOSÉ: É com muito prazer que eu recebo a manifestação de V. Exª e tenho certeza de que V. Exª comunga dos mesmos interesses deste Vereador, que é, nada mais, nada menos, do que trazer melhorias à cidade de Porto Alegre.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, eu estou na linha do Ver. Isaac, acho que ée modernizar Porto Alegre, ampliar os seus espaços de transporte coletivo, mas eu daria uma sugestão a V. Exª, que já não teve a iniciativa. Se existem forças ocultas querendo falar em nome dos proprietários e motoristas das camionetes lotação, esta parcela, o transporte coletivo, ele é organizado através de umnia associação, que é muito atuante. V. Exª nos traga um ofício dessta Associação dizendo que tem interesse nessta prorrogação,. Para nós, que estamos dispostos a lhe apoiar, nos parece que nos amplia a possibilidade de vitória na votação, e nos dá a tranqüilidade de estarmos acertando com a própria comunidade dos táxis-lotação essa ampliação do horário. Aliás, eu pediria mais uma coisa, ao contatar com essa Associação: que oriente os seus motoristas para que não sejam tão selvagens no trânsito de Porto Alegre, porque, lamentavelmente, um dos setores que mais causa problemas de acidentes, de cortes no trânsito e que não obedecem jamais a linha da direita para o transporte coletivo são as camionetes lotação. Elas são excelentes como complementação do transporte, mas são muito perigosaas no trânsito de Porto Alegre.

O SR. MANO JOSÉ: Ver. Dilamar, para lhe dar uma resposta à sua reivindicação, ao problema levantado. A Associação ficou, através do Ppartido de V. Exª, de nos fazer uma visita amanhã, no período da tarde. Então, aguardaremos ansiosos a sua manifestação, e a participação neste processo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, da nossa parte, não falo ainda em nome da Bancada, mas já li o seu Projeto, e acho que há concordância e a possibilidade de apoiá-lo, principalmente, se levarmos em consideração que a assiduidade exigida do transporte coletivo por lotação, nesste período, não será a mesma do diário, e possibilitará horários fixos, conhecidos da população, e até em acordo com a própria comunidade local. Nós apoiamos a idéia.

O SR. MANO JOSÉ: Obrigado, Ver. Adroaldo, mas também gostaríamos de trazer hoje, em segunda instância, um outro Projeto nosso que também tramita na Casa, é o Projeto que torna obrigatório o cinto de segurança no transporte escolar. E trago esta preocupação porque tenho visto nas ruas da nossa Capital os condutores do transporte escolar andaream – e vamos usar uma expressão chula – de maneira louca. Acho que temos que ter alguma maneira de se não fazermos com que a lei seja cumprida, ou seja, elas existem desde 1975, outra em 1979, e em 1981 , que obriga o uso do tacógrafo nesses veículos, e não é observado isso, acho que não é criando mais uma lei que faremos com que a mesma seja observada. Mas, neste momento, com este Projeto, que obriga o uso do cinto, acredito que estaremos trazendo um pouco mais de segurança, até porque não podemos comparar o preço que é alegado pelos transportadores de um tacógrafo, com o preço dos cintos de segurança. Agora, temos que ter a segurança de que é o cinto, não é a lei que estamos criando, mas nós queremos criar a segurança para as nossas crianças.

A SMT tem um vídeo no qual ela demonstra um acidente simulado com o transporte escolar, e posso dizer que esta à disposição, e posso dizer que o que se observa é um barbarismo, e que 80% daquelas crianças que estão dentro do veículo, algumas são decepadas, outras são esmagadas pelos bancos do veíiculo. Posso dizer, seguramente, que 80% se transformariam em crianças deficientes. Então, no momento em que propomos o cinto de segurança para o transporte escolar, deixo claro que não é porque não gostamos dos transportes escolares ou porque seja por qualquer desculpa. Nada temos contra o transporte escolar, achamos que prestam um excelente serviço, um benefício que traz à nossa Cidade, mas está na hora de pensarmos no bem-estar de nossas crianças, no que custa ao Estado uma criança em cima de uma cama, o fato de estar imobilizada em cima de um leito, seja por membro inferior, uma perna fraturada, seja por que for. Não podemos ser coniventes com um tipo de barbarismo que poderia ser cometido com nossas crianças, em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1497/90 – VETO TOTAL ao PROJETO D E LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina o que o plantio de árvores de grande porte seja efetuado à distância mínima de 50m das esquinas de vias com grande fluxo de veículos.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela manutenção do Veto Total;

- - da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela manutenção do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 096/90, com Veto Total. (Pausa.)

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, eu gostaria de dizer que conversei com o autor do Projeto porque sou o Relator e por tudo que tenho em relação a esta Casa, eu afirmo que o autor concorda com o Veto.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é simples, Sr. Presidente, é que este Vereador já há vários minutos se inscreveu para discussão, e assim gostaria de ser considerado e estáa à disposição da Casa para fazer a sua intervenção.

O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda, a Mes a informa a V. Exª, com relação ao Requerimento. Art. 11º99 do Regimento Interno: “Posta a matéria em votação, o. O Líder ou Vereador por ele indicado poderá encaminhá-lo pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis”. Parágrafo único: “Não cabe adiamento da votação de: a) Veto”. Portanto não é possível o rRequerimento para adiar este Projeto.

Concedemos oa tempo ao Ver. Giovani Gregol para discutir o PLL nº 096/90, – com Veto Total.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu considero que o Projeto do nobre Ver. Nelson Castan, que dispõe sobre a retirada ou proibição de plantios de árvores ou outros vegetais que poderiam impedir a visão de placas de trânsito, semáforos, enfim, da sinalização de trânsito da Cidade, já é um projeto que poderíamos considerar polêmico. Na qualidade de Presidente da Comissão dae Saúde e Meio Ambiente da Casa, eu tive a oportunidade, antes da votação destse Projeto, a primeira feita, de ser Rrelator, e naquela oportunidade eu já havia cobrado as mesmas posições que me parecem permanecer, razão pela qual sou a favor da manutenção do Veto do Sr. Prefeito. P~~; p~~orque me parece que as dificuldades são realmente insuperáveis e a esta altura é impossível melhorar ou salvar o Projeto emendando ou apresentando um substitutivo., Naquela oportunidade a que me referi, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara enviou correspondência ao CREA e também ao Conselho Regional de Biologia, a entidades ambientalistas e outras que tem a ver com o assunto e as respostas que elas deram – tenho comigo alguns ofícios – foi no sentido de apoiar o Pparecer que este Rrelator tinha feito e que a COSMAM havia aprovado e voltou novamente, agora, após o Veto Ttotal do Sr. Prefeito, a confirmar aquelas opiniões.

Me parece que o Ver. Nelson Castan foi bem intencionado na sua iniciativa, como são geralmente todos os Vereadores desta Casa, querendo ajudar a Cidade a resolver um problema , fazendo projetos de lei, mas me parece que o Ver. Castan não foi bem assessorado na sua iniciativa por motivos óbvios. Por exemplo, ele recomenda a proibição de plantio de árvores a cinqüenta metros das esquinas das ruas de muito trânsito. Ora, como nestas ruas, Ver. Luiz Braz, a média dos quarteirões na cCidade de Porto Alegre, hoje, é justamente de cem metros, nós teríamos, cinqüenta metros de cada esquina, a retirada e a proibição total de árvores e arbustos, de pequeno, médio e grande porte, a retirada total, causando certamente mais malefícios à Cidade do que benefícios. Outras observações que poderíamos fazer: por exemplo, ao contrário do que se poderia pensar à primeira vista e do que considerou o Ver. Nelson Castan, não é aquela vegetação de médio e de grande porte a que mais impede a visibilidade das placas de trânsito, mas, justamente o contrário, geralmente isso quando acontece é provocado pela vegetação de baixo porte, arbustiva ou semi-arbustiva. Mesmo admitindo que esse problema ocorre não seria, daí o terceiro argumento, não seria muito mais lógico, não seria muito mais racional, não seria muito mais adequado para a cidade de Porto Alegre que ao invés de proibir o plantio dessas árvores e arbustos, nós simplesmente fizéssemos uma poda correta ou fizéssemos uma sinalização melhor colocada, melhor posicionada?

E tudo isto, Ver. Ervino Besson, ainda é agravado por mais um argumento que seria o quarto, ou seja, Porto Alegre é uma cidade carente de arborização, é uma cidade carente de matas, é uma cidade carente das chamadas genericamente áreas verdes. Eu não gosto muito desse nome, porque área verde no nosso País e na nossa Cidade acabou sendo justamente sinônimo de terra de ninguém. Área verde é área que não é de ninguém, portanto, pode ser a mata queimada, as árvores cortadas, tudo derrubado, invadido, ocupado. E~~, e~~nfim, com “área verde” se pode fazer tudo. Diz que esta visão extremamente equivocada, extremamente simplista, que alguns teimam ainda em manter, inclusive alguns políticos profissionais. Nós sabemos que a Organização Mundial de Saúde, órgão da ONU, recomenda para qualquer cidade o mínimo, de 12m²de área verde por habitante, e Porto Alegre não chega a ter 4~~quatro~~, é 3,6 ou 3,7, se não me falha a memória, arredondando para cima nós teríamos apenas 4m²de área verde por habitante na cidade de Porto Alegre, ou seja, 1/3 do mínimo recomendado por um órgão da capacidade, do reconhecimento da OMS.

Portanto, qualquer ato que venha no sentido de cortar, de retirar, de remover árvores e de impedir o seu plantio é um ato que, além de ilógico, é um ato que vem agravar ainda mais essa carência que nós temos na cidade de Porto Alegre.

Eu tenho ofícios, em mãos, do Cconselho Rregional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da na Câmara de Agronomia, que concordam com o posicionamento da COSMAM sobre o assunto, que também é o meu, e um outro ofício do Conselho Regional de Biologia, assinado pela Presidente, Bióloga Helga Winck, que é professora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também se posicionando contra o Projeto e a favor do Veto; inclusive, tvem o Conselho Regional de Biologia com um longo parecer técnico, muito bem elaborado, com todas as justificativas científicas, se posicionando contra o Projeto e, portanto, a favor do Veto do Prefeito Olívio Dutra.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer a V. Exª que o que me parece que levou o Ver. Castan a cometer um equíivoco, é que a sua Lei prevê a proibição do plantio de árvores a cinqüenta metros da esquina, mesmo que seja de grande movimento. Como numa cidade mais ou menos organizada uma quadra tem cem metros, a prevalecer a Lei do Ver. Nelson Castan, nós teríamos, no máximo, uma árvore por quadra. Então, me parece que isso aí é mais do que equivocado. Acho que a intenção até foi razoável. O Ver. Dib diz que não, não, mas é. Se uma quadra tem cem metros, Ver. Dib, e não pode plantar árvore a mais de ~~cem~~cinqüenta metros da esquina, tem esquina para a direita e para a esquerda, planta uma árvore no meio da quadra apenas. Na Nova Gleba não dá para plantar nenhuma, porque as quadras são menores. Então, parece que o próprio Ver. Castan deve ter concluído pelo equívoco, a intenção é boa, evitar que árvores plantadas nas esquinas obscureçam, prejudiquem a visão dos motoristas e causem acidentes, até me parece razoável. Mas é questão da própria Prefeitura examinar caso a caso. De repente, vê que tem uma árvore, mesmo antiga, mas que está causando acidentes, retira a árvore. Agora, V. Exª tem razão e eu me proponho a manter o Veto do Prefeito, que me parece lógico.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, sou do mesmo raciocínio do Ver. Dilamar Machado, penso que não se deva entrar no mérito da idéia do Ver. Nelson Castan. Creio que se mantivermos o Veto, estaremos salvando o Ver. Castan de uma grande crítica que, certamente, ele seria alvo por parte da população de Porto Alegre.

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço os pronunciamentos elegantes dos Vereadores Dilamar Machado e Ervino Besson.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: pPróximo inscrito é o Ver. João Dib para discutir o Projeto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que administraçãozinha essa que está em Porto Alegre! Que coisa difícil, meu Deus do céu! Que desentendimento, que desencontro, que quantidade homérica de burrices! Este Veto do Prefeito tem que mudar alguma coisa naquela Prefeitura porque o negócio não está funcionando! Confesso que tenho condições de dizer, pessoalmente, o que o Ver. Castan queria, mas como sou governista – sempre acho que o Governo tem que ser ouvido – mesmo que depois eu não faça,. Nn~~. N~~o dia 02 de outubro, o Ver. João Dib solicitava ao Ver. Nelson Castan, que era o Presidente da CUTHAB, que baixasse em diligência ao Executivo a fim de que a Secretaria Municipal dos Transportes informasse se o mesmo atende os interesses públicos da Cidade. Agora, como lá o negócio não funciona, não sei quem manda lá, talvez não haja quem mande, mesmo, cada um manda um pedacinho, ou pensa que manda, “a Secretaria dos Transportes concorda com o Projeto de Lei anexo. O posicionamento das árvores de grande porte a cinqüenta metros das esquinas auxiliará na visibilidade da sinalização de trânsito. Sugerimos seja ouvida a SMAM”. E aí, claro que não ouviram a SMAM, porque ninguém manda lá, mas o Ver. João Diíb deu parecer favorável dizendo. (Lê.) Que administração difícil essa popular, pelo amor de Deus! O que é que eles estão fazendo lá? Eu já fui Secretário do Governo, mas não passava por mim, lá está o Pércio Pinto que era sSupervisor, não passava pela Secretaria do Governo nunca isso aqui, nunca que passaria isso pela Secretaria do Governo. Então, eu não sei quem mais manda, eu não sei se o Prefeito quer que aceite o Veto, ou quer que derrube o Veto.

Então, como eu dei parecer favorável ao Projeto, eu vou derrubar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito para discutir o PLL nº 096/90 é o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dirijo- me de forma muito especial à Verª Silene Toen, de Campo Bom, que nos dá o pprazer da sua presença nas galerias da nossa Câmara, eu a convidei para que viesse ao Plenário, mas ela não aceitou o convite porque estáa de saída, mas seja bem-vinda e é muita honra a sua presença nesta Casa.

Srs. Vereadores, a matéria em discussão nesta Casa já foi abordada na Lei Orgânica, a Lei maior. P~~, p~~ortanto, o Veto do Sr. Prefeito é correto, embora não tenha citado, isso é uma falha que está acontecendo de forma muito constante por parte da Administração Popular em vetar determinadas matérias enquadrando em artigos errados e deixando de citar o artigo mais importante, o dispositivo mais importante para vetar esse dispositivo que é o art. 241 da Lei Orgânica, que trata da política de meio ambiente:. “O Município desenvolverá programa de manutenção e expansão de arborização com as seguintes metas:”, aí. Aí cita aqui tais e tais metas e no ~~parágrafo segundo~~§ 2º desse art. 241 diz o seguinte: “O plantio de árvores em logradouros públicos é da competência do Município que definiráa o local e a espécie vegetal a ser plantada”.

Então, está contida no § 2º do art. 241 a preocupação do Ver. Nelson Castan, é legítima a propositura dele, mas, também, não se pode proibir o plantio de árvores a mais de cinqüenta, quarenta, sessenta metros. Que altura, o que é árvore de grande porte, afinal? São questões que não podem ser bem definidas em leis com um ou dois artigos. Foi muito bem especificado pelo Ver. Giovani Gregol. Este dispositivo que remete à Administração a permissão para plantar árvores, não se está proibindo o plantio, apenas desejando-se que se plante a árvore adequada para aquele local. P~~, p~~or exemplo, o Município vai proibir, tenho certeza, o plantio de seringueiras, porque elas são muito bonitas, mas são um inferno para a Cidade, uma folha muito larga que entope os bueiros, ela tem raízes abundantes que destroem encanamentos. Então, dali a cinco ou três anos, o morador está pedindo à SMAM que faça o abate daquela árvore, porque é nociva para aquele local.

No casos das figueiras, eu mesmo estou coordenando em nível de Rotary um projeto “salve as figueiras”, que consiste em salvar as figueiras que crescem em cima dos cinamomos, porque ela encontra ali um solo adequado pelo apodrecimento fácil do cinamomo. Só que a figueira depois de quinze anos transforma-se em nociva para aquele local, e a população vai pedir para abater a árvore e vai ter um impacto muito grande na população em ver uma figueira sendo abatida. Vamos corrigir, não deixando plantar e não deixando que a figueira se desenvolva ali. Vamos conduzi-las a um local adequado. Assim, as figueiras e outras árvores de grande porte, de acordo com orientação técnica, e só os técnicos poderão dizer que árvore poderá ser plantada para que não atrapalhe a sinalização.

Então, somos pela acolhida do Veto, porque já tem dispositivos na Lei Orgânica que dãoá orientação segura desta Casa ao Executivo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sou advogado, sou economista e administrador e aprendo muito com os advogados, e duas coisas que aprendi, que o que não está nos autos, não está no mundo; e~~. E~~ o segundo diz que a Justiça não beneficia quem dorme.

Eu acho que para o voto individual de um Vereador, este estudo é muito importante.

Mas eu acho, e sou contra, isto sim, que nos pareceres, quando for o parecer de uma Ccomissão – o que não é o caso agora –, fique o Vereador procurando uma forma de ajudar o Executivo. Eu acho que não. Eu acho que se o Executivo vetou por um motivo, nós temos que analisar por aquele motivo. O que nós estamos fazendo é terminando por arrumar, corrigir tudo que é veto que vem para esta Casa, porque é um horror!.

Então, eu acho que o seu voto se estenderá por outros artigos da Lei Orgânica, mas o meu vai ser por aquele que o Prefeito destacou e que não tem nada a ver com o mérito do Projeto0.

O SR. VICENTE DUTRA: Ver. Artur Zanella, V. Exª ao dizer que segue a orientação dos advogados, referente a alguns princípios do Direito, talvez não tenha conhecimento de outros princípios, porque há outros que dizem que nós temos obrigação de fazer o enquadramento certo mesmo que não tenha sido citado aquele enquadramento. É obrigação de qualquer pessoa de bem, na defesa do bem comum, na defesa da ordem e da lei. E se eu encontrar um enquadramento errado, não é por isto que vou votar errado, porque estou sentindo que está errado o enquadramento. O Prefeito esta vetando por um motivo, as razões do Veto até são plausíveis, só que não foi levado em consideração o artigo principal que dá toda a cobertura ao Executivo, para que o Executivo faça a orientação certa.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero externar minha opinião, corroborando a intervenção do Ver. Giovani Gregol, e, principalmente, assinalando que parece, numa questão que não foi levantada ainda, o Projeto do Ver. Nelson Castan, ele procura entrar no terreno eminentemente técnico e que tem que ser tratado à luz de uma série de elementos, que são extremamente difíceis de se traduzir, se for o caso de se traduzir numa lei. Porque ele é circunstanciado de se traduzir por tantos elementos que se torna praticamente impossível. Então, a redação, o espírito que motivou este Projeto que estáa no art. 1º, que pretende garantir a visibilidade das placas de trânsito, da sinalização ou semáforos. Esta é uma questão que deve ser colocada à luz das circunstâncias locais, de cada esquina, no caso de avenidas, o caso de ruas mais estreitas, no caso da vegetação que já existe, são elementos técnicos. E, em elementos técnicos, V. Exª pode se imaginar como vai ser o semáforo numa determinada esquina. Isso vai depender da largura, vai depender do fluxo, vai depender do tipo de veículo que transita ali. Então, isso não pode ser traduzido num Projeto de Lei que pretende garantir isso, até sob esse ponto de vista, teria esse mérito de alertar. Mas acho que é tão valioso o Projeto que realmente é indefensável do meu ponto de vista.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, eu, na tribuna, eu fiz uma crítica um pouquinho contundente àa autodenominada Administração Popular, mas devo dizer a V. Exª que não sou jurista, pelo menos não tão brilhante como V. Exª e os outros doutos membros da Comissão de Justiça, mas está absolutamente certa a colocação do art. 77, contrário ao interesse público. É claro que se respalda lá adiante no art. 241, § 2º. Ele não precisa citar isso, ele colocou muito bem. Diferente de outras vezes que o Ver. Zanella levantou, que ele colocou art. 8º da Lei Orgânica, mas ainda assim a Administração Popular obrigou este Vereador a dar um Parecer favorável, porque a AP disse que era bom para a Cidade.

O SR. VICENTE DUTRA: Só para me referir ao pronunciamento do Ver. Giovani Gregol, no tocante à arborização de Porto Alegre. Ora, Vereador, Porto Alegre realmente ainda deixa muito a desejar em termos de arborização. É uma cidade privilegiada comparativamente a outras capitais. Eu me recordo de um seminário sobre meio ambiente, acontecido em Belo Horizonte, lá pelos idos de 1980, eu fui representando a Casa, juntamente com a Verª Jussara Gauto. E no meio-dia, almoçando na Casa de um compadre meu de Belo Horizonte, aparecia um filme de derrubada de árvores. E a Cidade toda envolvida com aquele seminário do meio ambiente, era um encontro nacional do meio ambiente. Eu disse: “Olha, estão filmando alguma coisa do passado”. Ele disse: “Não, aconteceu hoje de manhã no Rio Arrudas”. Um chefe do setor da Prefeitura tinha mandado derrubar várias árvores no dia em que estava sendo feito o seminário. Como eu ia falar sobre a proteção ambiental em Porto Alegre, o meu assunto passou a ser o mais importante, as baleias, tudo ficou em segundo plano, porque vinha abaixo o encontro esse de Belo Horizonte com a relação as árvores. E eu trazia a solução, a solução era a norma jurídica mMunicipal, u~~. U~~ma norma considerando todas as árvores de proteção. Nenhuma árvore poderia ser molestada sem que houvesse um pParecer tTécnico que determinasse a retirada dela. Enquadrando, inclusive, em árvores que ofendem o patrimônio, que oferecem um risco à pessoa e assim por diante. E, graças a ela, Porto Alegre não atingiu aquele limite previsto que V. Exª cita, mas está bem adiante de outras capitais brasileiras, graças a uma legislação que protege as nossas árvores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não havendo quem queira encaminhar, em votação.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram SIM e 17 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, portanto, mantido o Veto Total.

(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila e Mano José. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schbauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0753/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período das 20h do dia 15 às 12h do dia 18 de março de 1991.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro à Mesa que me seja fornecido, por escrito, quantos dias o Sr. Prefeito viajou este ano, sem ônus para o Município.

O SR. PRESIDENTE: Acolhido o seu Requerimento.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Ofício nº 109. (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 003/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informamos também aos Srs. Vereadores o texto do Oficio nº 024/91, do Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito de Porto Alegre. (Lê.)

Votamos Requerimento do Verê. João Motta: “Solicito que, após o trâmite regimental, seja o Processo nº 0753/91, PDL nº 003/91, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Ppausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2367/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Dr. Helmuth Weinmann um logradouro público. (B. Vila Ipiranga.)

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Vicente Dutra: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 162/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 162/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2295/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Esplanada Luiz Celso Gomes Hyarup um logradouro público. (B. Praia de Belas.)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 159/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PLL nº 159/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2256/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão Emérita à Senhora Emíliai Lamprecht.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 051/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PR nº 051/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

~~O SR. PRESIDENTE:~~ A Mesa colocará em votação os seguintes Requerimentos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe o primeiro Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) De autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando a realização de Sessão Especial, sob a direção e orientação da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, em data e horário a serem definidos, em dia da próxima semana, para debate e deliberação em torno da situação dos vinte e cinco permissionários das bancas do Horto Mercado de Porto Alegre, atualmente em litígio com a Cobal.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para um esclarecimento: atentando ao Rrequerimento, de acordo com oi Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, definimos a data possível para 26 de março, terça-feira, no horário das 09h, tendo em vista alguns impedimentos que surgiram.

Gostaria de acrescer ao rol de convidados, o Sr. Diretor-Geral do DMAE, Sr. Guilherme Barbosa.

Se possível, Sr. Presidente, gostaria de encaminhar meu Requerimento, dada a importância constatada hoje, pela manhã, sobre a situação desses permissionários.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª nestáa com a palavra para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Requerimento vai trazer para dentro desta Casa, especialmente junto com a Comissão de Defesa do Consumidor, a provável solução de um imenso problema que é enfrentado nos dias de hoje pelos permissionários das bancas do hortomercado da Bordini, antigamente conhecido como hortomercado da Bordini, mas, na verdade, fica na Quintino Bocaiúva. Aqueles permissionários estão há muitos anos e enfrentam uma verdadeira guerra com o Sr. Juarez Almeida que ficou célebre na época da “revolução”, quando era da Sunab~~UNA~~B. O Sr. Juarez hoje é superintendente, não sei se é este o cargo, da Cobal~~OBAL~~, que está em extinção, e ele tem uma luta contra os herdeiros do Sr. João Satte, que não é o ex-Deputado João Satte, Presidente do PDT, é um médico. Os herdeiros querem negociar aquela área, mas aquela área é propriedade da Efamília Satte e parte foi doada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul à Cia. Brasileira de Alimentos, que hoje está extinta. Então, há um problema fundiário. A~~, a~~gora, é uma área de imensa valorização, tendo em vista a localização. Do ponto de vista social, é o segundo hortomercado, se tirarmos o Mmercado Ppúblico, é o segundo, se não o único hortomercado de Porto Alegre.

Eu estive hoje toda a manhã com os permissionários e constatei que os preços ali praticados são imensamente inferiores aos preços praticados na rede de supermercados de Porto Alegre, em todos os produtos, e a situação é a seguinte: a Cobal~~OBAL~~ quer romper o contrato de locação com a família Satte no mês de junho e, sabidamente, há uma negociação em vista, há uma venda da área para não sei que interesse da especulação imobiliária. Há uma área inteira dentro do hortomercado que era um supermercado que está fechado, e os vinte e cinco permissionários estão sendo literalmente roubados pela Cobal~~OBAL~~. Eu já mostrei para o Ver. João Dib, pedi um contato com o Diretor do DMAE. Eu vou dar um exemplo: uma floricultura do hortomercado pagou, no mês de fevereiro, Cr$ 87.000,00 de água! Eu fui, até, a esta floricultura, falei com a proprietária hoje pela manhã para saber que tipo de exagero de gasto de água ela tem. Ela tem um tanque que é utilizado por uma torneira para molhar as suas plantas. Outros permissionários que vendem hortifrutigranjeiros, eles não tem nem torneira, eles simplesmente não têm água, não usam água e pagam Cr$ 7/, 8.000,00 por mês. Teve o caso do Presidente da Associação, o Jairo que está com a loja fechada há trinta dias, está remodelando, mudando a sua bBanca de pProdutos cColoniais, e que pagou 40 mil cruzeiros de água. E todos estão pagando 30, 31 mil cruzeiros de taxa do lixo. E, todos eles estão pagando 25 mil cruzeiros de vigilância. A Cobal~~OBAL~~ mantém três vigilantes, dois durante o dia e um à noite, e só doze permissionárias arrecadam 600 mil cruzeiros por mês para taxa de vigilância .

A minha proposta à Câmara de Vereadores é, ouvindo os permissionários, ouvindo o Secretário da Indústria e Comércio, ouvindo o Diretor do DMAE, para resolver este problema através da implantação de um único relógio, só tem um que a CobalO~~BAL~~ utiliza em toda a sua sede, pega a conta de água e rateia entre os vinte e cinco permissionários, explorando e roubando daquela gente. Então, o DMAE que vá lá e implante um relógio de água para todos os permissionários, se for possível para cada um, Ver. Dib, mas eu sei que há dificuldades, V. Exª foi Diretor do DMAE, talvez não tenha aquele equipamento, o hidrômetro, seria difícil para o DMAE conseguir vinte e cinco hidrômetros, nem seriam vinte e cinco, porque tem bancas que não têem água simplesmente. Mas pelo menos que instalem um hidrômetro que vá servir aos permissionários do hortomercado e eles então vão ter uma conta de água no fim do mês, vão ratear e não vão ser explorados.

A solução que existe ali é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre decretar a área de interesse público e desapropriá-la. E é possível, Vereador, os próprios permissionários têm interesse, porque o local que está fechado, onde era o supermercado, aberto, abriga mais vinte e cinco bancas. Quando tiver cinqüenta bancas, a proposta da família Satte é em torno de 250 milhões de cruzeiros, é possível que cada permissionário, com empréstimo, com sacrifício, poupança ou economia possa até alcançar à Prefeitura cada um 5 milhões, daria 250 milhões, pagaria a desapropriação à vista, encerraria o problema e seria mantido o hortomercado naquele local, que interessa a toda a comunidade do Bairro Floresta, da Quintino Bocaiúva, e também preservando o direito de quem trabalha ali há muitos anos, alguns a dez, quinze, vinte anos.

Esta é a proposta que trago à Câmara Municipal, peço aos companheiros para aprovarem o Rrequerimento e discutirmos junto com a Comissão de Defesa do Consumidor, das Lideranças da Casa, da Procuradoria Geral do Município, do Representante da Cobal~~OBAL~~, que está saindo de lá, talvez se desinteressando da matéria, a Associação dos Permissionários, o Secretário da Indústria e Comércio e os Vereadores, para que possamos em conjunto dar uma solução a um problema que dentro de dois ou três meses, se não tiver um caminho aberto, será de extrema gravidade e de profunda tristeza para aquela gente que ali está ~~esta~~ trabalhando há tantos anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Requerimento, pela Bancada do PDS, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que encaminho favorável ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado, mas por conhecer a figura de Juarez de Almeida eu não posso, presente no Plenário, ouvir o que ouvi do Ver. Dilamar Machado, que junto comigo trabalhou com o Juarez. Não posso ouvir e deixar passar em brancas nuvens porque estaria concordando. Acho até que a presença do Diretor do DMAE há de explicar esstas contas monumentais de água, mas por outro lado também quero dizer que uma torneira aberta um dia inteiro, no final do mês, dá um dinheiral, gasta 34m³ ~~metros cúbicos~~ de água. E se a Cobal~~OBA~~L está cobrando e é um órgão público, não estaria fazendo para enriquecimento do seu representante legal aqui. Então, fiquei triste quando o Ver. Dilamar Machado disse que a Cobal~~OBAL~~ está roubando e citou a figura do Juarez de Almeida, homem que sou obrigado a reconhecer que trabalha com correção, mas que aqui por certo vai nos dizer tudo que estáa acontecendo. Posso antecipar que a ~~COBAL~~Cobal está querendo desde junho do ano passado entregar o prédio, já que não tem mais interesse na continuação das suas atividades e ficou o problema dos homens que têem o hortomercado. Acho de grande importância aqui a presença do Diretor do DMAE, do Ssuperintendente dda ~~COBAL~~Cobal e das outras pessoas que o Ver. Dilamar entendeu serem necessárias as presenças aqui, para que se elucide. Eu não poderia deixar passar uma críitica, no meu entender violenta, a uma pessoa que até agora eu não tenho razão de não considerar extremamente correta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Requerimento, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço o encaminhamento porque acho extremamente oportuno o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Tive o cuidado de, na condição de Presidente da Casa, consultar o Ver. Edi Morelli, como Presidente da Comissão, se ele teria óbice inclusive quanto à data quando, depois, ele conversou com V. Exª. A~~, a~~cho que nesse sentido nós vamos dar forças, acho que é fundamental o trabalho da Casa. Da nossa parte, o Partido dos Trabalhadores, acho que nos interessa muito essa discussão, p~~. P~~orque exatamente V. Exª colocou bem: o problema não é do DMAE, ou do DMLU, e aí, Ver. João Dib, eu não entendi como uma acusação a esse cidadão Juarez, que eu não conheço, mas entendi, como o Ver. Dilamar Machado dizia, que a ~~COBAL~~Cobal usa essa distribuição, esse rateio que é evidentemente abusivo, se estiver assim ocorrendo, usa como forma de pressão para retirar as pessoas de lá, já que na Justiça perdeu a possibilidade de retirá-las, e o que existe lá é uma liminar mantendo aqueles trabalhadores que têem as suas bancas.

Acho que, realmente, se seria assim confirmado, não é uma maneira lá muito ética de fazer pressão, mas, por outro lado, o Ver. Dib não deixa de ter razão. Uma torneira aberta gasta muita água e às vezes as pessoas se assustam no final do mês. Gostaria de chamar a atenção que, antigamente, as floristas de Porto Alegre tinham água à vontade e de graça, não havia controles, inclusive na Borges, no Mercado, isso era um ônus fantástico pago em última análise pelo bolso dos demais contribuintes, posteriormente o DMAE passou a ter o controle dos hidrômetros necessários. E eu não sei, Vereador, se realmente o DMAE teria dificuldades de colocar os vinte e cinco hidrômetros, m~~. M~~as como o DMAE cobra a água, eu acho que é do seu interesse colocar hidrômetros, e até separar para identificar, porque é bom que a gente lembre, se depois, esses locatários não pagarem, quem vai pagar é a Cobal~~OBAL~~, porque, em última análise, é o proprietário do imóvel que fica devendo para o DMAE de qualquer maneira.

Então, só nos interessa a discussão, e até porque envolve a família Satte que tem uma série de pendengas, até porque é um dos grandes proprietários de imóveis nesta Cidade. A maioria dos casos de obras inacabadas, como o antigo Teatro Leopoldina, que ganhou benesses nesta Casa, na ocasião, defendidas apropriadamente pelo então Ver. Glênio Peres, com a promessa de que concluiria o teatro, concluiria a obra, queria uma benesse que ali instalaria o teatro, se mudou o Plano Diretor ali para se poder fazer aquele prédio, só que depois, a família Satte, no meio do caminho, mudou de idéia, e o prédio está lá abandonado até hoje, gerando uma série de perdas ao Mmunicípio de Porto Alegre. Felizmente, parte dele passou a ser reutilizado quando o Governo do Estado fez um acordo com a família Satte para tomar posse de parte do prédio, instalando ali a Fundação Orquestra Sinfônica, se fez locações, uma série de outras instituições por aí afora. Mas, enfim, a família Satte tem imensos imóveis rurais, urbanos, não-construídos, briga por causa do IPTU, porque essa realmente é uma daquelas situações de áreas atingidas, por áreas de conservação, quer dizer, acho até que é um bom momento de a gente quem sabe começar algumas negociações com a família Satte para botar alguns pontos nos “ii”, fazer eventualmente permutas.

Eu confesso, Ver. Dilamar, sou um dos que compraram no mercado da Cobal~~OBAL~~ e acho que não é pelo fato de aquele mercado atender aà classe média que a Prefeitura não tenha compromisso, não deva fazer um esforço de tentar ficar com pelo menos aquela área específica onde estão colocadas as bancas, porque, de repente, num final de semana, para se vir até o centro é meio complicado, então, a gente dá uma passada ali e consegue um produto de uma qualidade bastante razoável.

Portanto, acho que é um serviço que estaáa sendo prestado por aquele mercado e acho que é uma questão que interessa e deve ser debatida pela Câmara de Vereadores. Não sei se vamos poder deliberar coisas como V. Exª propõe, no sentido de votarmos coisas, já que teremos que discutir com o Executivo, mas, de qualquer maneira, deliberar sobre o que nós vamos encaminhar e reivindicar ao Executivo, é fundamental. Nesse sentido, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós encaminhamos favoravelmente a essa reunião e eu inclusive farei questão de estar presente, acompanhando essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Requerimento nº 080/91, solicitando que o pPeríodo de Comunicações do dia 26 de março de 1991, seja dedicado à comemoração do aniversário da cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. 3º Secretário procedera à leitura de mais um Requerimento.

O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, Requerimento nº 079/91, solicitando que seja oficiado, manifestando a vontade desta Casa de que os colonos sem-terra Otávio Amaral, José Carlos Govalski, Augusto Moreira e Idone Bento, presos desde o dia 08 de agosto de 1990, sejam postos em liberdade e que assim respondam o processo pelo qual são acusados, atendendo, dessa forma, o art. 5º9, inciso LVII, da Constituição Federal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGLGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento que faço é apenas no sentido de esclarecer que estamos no momento oportuno para tentar diminuir as tensões no nosso Estado e na nossa Cidade. Porto Alegre foi palco de um fato muito ruim que todos lembramos com tristeza. Estou me referindo à questão dos colonos onde acabou ocorrendo a morte de um policial da Brigada Militar. Mas, o palco foi Porto Alegre, as questões que hoje perduram ainda existem dentro da nossa Cidade, e achamos que em face de a Constituição dizer no seu art. 5º, LVII, que enquanto não for constatada a culpa, os acusados de crimes deverão aguardar o julgamento em liberdade, estamos aproveitando esse momento em que muda o Governo. Há novos Secretários de Segurança, de Justiça, um novo Governador. Sugerimos que a Câmara oficie pedindo para que seja atendida a reivindicação dos colonos, dos movimentos sociais e, tenho a certeza, da grande maioria, senão da unanimidade do Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores João Dib e Vicente Dutra.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Cyro Martini, solicitando que o período de Comunicações da Reunião Ordinária da Comissão Representativa do dia ~~vinte e cinco~~25 de julho do corrente ano seja dedicado a homenagear o Motorista e o Despachante, pela passagem dos dias destes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, que em primeiro lugar corra a Pauta e, posteriormente, o período de Comunicações. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃAO PRELIMINAR

1ª SESSAÃO

PROC. Nº 2607/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/90, de autoria do Ver.~~eador~~

Wilison Santos, que denomina Rua Salomão ~~iomac~~ Dubin um ~~11 o-~~

logradouro irregular. (B. Boa Vista.)

PROC. Nº 2558/90 – ~~E. I3oa Vista)~~

— PROJETO DE RESOLUÇÃAO Nº 0~ 61/90, de autoria do ~~Ver. Eloi Guiniaraes,~~Ver. Elói Guimarães,

que concede o ~~titU]. C) honorifico cc Cidaclci Emc ri te~~

~~Senhora Diieta A. P. Silveira Martins.~~

título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Dileta A. P. Silveira Martins.

PROC. Nº 0400/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece reajuste anual do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0091/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa Municipal de Albergues para a mulher vítima de violência e dá outras providências.

PROC. Nº 0124/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que constitui a Guarda Municipal de Porto Alegre em quadro único e dá outras providências.

PROC. Nº 0553/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a transformação temporária de terrenos baldios, pertencentes ao Município, em áreas de lazer e esporte.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0140/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fabricação, comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

PROC. Nº 0130/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0206/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.

PROC. Nº 0548/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Alexandre Camaquã um logradouro irregular. (Vila Esmeralda.)

PROC. Nº 0593/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Bacharéis Gesner Vianei Albuquerque Vasconcelos, Luiz Irineu Vasconcelos e Justino Albuquerque Vasconcelos.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na na Pauta, no dia de hoje, em primeira Sessão, um Projeto de Lei Complementar do Legislativo, que estabelece reajuste anual de Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, e dá outras providências. Eu já tive oportunidade de fazer uma rápida leitura deste Projeto de Lei e acho que esta Casa não deve votá-lo antes de examinar bem o Projeto de Lei da Bancada do PDS que anula a atual lLegislação do IPTU, porque nós, erroneamente, equivocadamente, votamos, aqui, a alíquota progressiva para o IPTU em razão do valor venal. Está fartamente estudada esta progressividade perante a atual Constituição. E é profundamente claro, e os juristas que sabem e estudam a matéria, que não se pode estabelecer alíquota progressiva do IPTU a não ser por interesse social, interesse social definido pelo Plano Diretor da Cidade, nunca pelo valor venal. E o que aconteceu para muitos porto-alegrenses foi que com a progressividade da alíquota em razão do valor venal foram penalizados duas vezes, primeiro, porque a avaliação de S. Exª o Sr . Prefeito na Planta de Valores, que ele diz que foi a Câmara que aprovou, e depois recuou, e a Câmara não aprovou e ele recusou, ele atribuiu valores monumentais, e no momento que aqueles valores foram atribuídos em razão da progressividade da alíquota do IPTU o contribuinte foi outra vez penalizado. Então, foi comum quem pagou 0,4 no ano de 1990, em 1991 passou para 0,8 e de 0,6 para 1, ou de 0,6 para 0,8.

Então, antes de mais nada, a Câmara deve revogar toda a legislação do IPTU e obrigar o Executivo a encaminhar a esta Casa uma nova proposta, até fazer a reformulação da Lei Complementar nº 07, que é o Código Tributário do Município. Não podemos estar remendando coisas, não podemos dizer que será 60% do valor da inflação o acréscimo do Iimposto, quando nós sabemos que o que está aí em matéria de IPTU, no mínimo, é equivocado, n~~a. N~~o mínimo traz insatisfação para todos os porto-alegrenses.

Acho que a Câmara deve anular tudo que está aí, por inconstitucional, e a partir da anulação fazer com que o Executivo encaminhe um pProjeto de lLei e que possamos melhorá-lo e obrigar, aí, sim, anualmente, o Executivo a encaminhar a esta Casa as alíquotas, os valores, para que possamos assumir a responsabilidade de integrá-los e não depois os folhetos Pinóquios do Prefeito, f~~. F~~olhetos e volantes que dizem que a população tem prazo até o dia 31 de abril. É porque a Administração passou um primeiro de abril na Câmara e na população, não colocando toda a sorte de dificuldades para que o indivíduo receba o retorno do que é seu. Estão colocando toda sorte de dificuldades para que o indivíduo se beneficie da Lei que esta Casa aprovou. É porque a Administração disse que até o dia 31 de abril dáa para fazer. Uma Administração que diz isso deve ter razões de sobras para fazer o que está fazendo, dificultando a vida do povo de Porto Alegre , e dizendo depois que esta Câmara aprovou e recuou. Não. Esta Câmara não aprovou e muito menos recuou. NósS exigimos, avançamos, fomos lá e buscamos pelas orelhas os responsáveis pelo que estava acontecendo. E minimizamos a violência, porque ainda ficou muito violento, porque esta Casa deveria ter mantido o limitador de 2.500%. E por negociações que eu não sei quais sejam, o Prefeito conseguiu derrubar os 2.500%. Mas eu acho que agora é a hora chegada de trazermos a esta Casa a decisão sobre o IPTU, uma nova Lei e a reformulação do Código Tributário do Município, a Lei Complementar nº 07, que é de 1978.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu votei hoje aqui, equivocadamente um Título de Cidadão Emérito. Eu não votaria contra, mas eu já disse desta tribuna – e a votação foi tão rápida que eu não percebi, quando eu quis falar já estava em outra matéria e eu não pude fazer como o meu amigo Adroaldo Corrêa, que em votação de Requerimento pede destaque, não vota contra, mas se abstém de votar, o que é uma medida correta. P – Porque eu não estou entendendo mais nada quando esta Casa distribui indiscriminadamente tTítulo de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito. E agora o nosso querido e competente Ver. Luiz Braz bate o recorde, três de uma vez só, três familiares. Eu não tenho nada contra, pode até ser que tenha. Um desses, eu trabalhei, junto e junto conosco trabalhou o Juarez de Almeida e o Dilamar Machado também.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu sei que V. Exª está estranhando o fato de nós apresentarmos um Projeto propondo, num só Projeto, três nomes, mas, na verdade, são três irmãos merecedores dessta homenagem. Um deles, inclusive, ex-Presidente da OAB. Os outros dois, um deles, é um dos melhores professores constitucionalistas aqui do Rio Grande do Sul, que é o Professor Jesner. O outro, Luiz Vasconcelos, tem um grande conhecimento no campo das idéias políticas. Então, como são três irmãos, ao invés de nós propormos em três projetos diferentes, nós resolvemos propor que os três irmãos viessem receber a mesma homenagem. Nós não estamos propondo aleatoriamente, nós, realmente, escolhemos bem.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver.~~eador~~ Luiz Braz, a família tem oito irmãos e V. Exª deixou cinco de fora. Mas que família felizarda, que tem tantos, de uma vez só, para serem homenageados, quando o resto da Cidade tem outras famílias, outras pessoas que não são homenageadas por esta Casa. Mas, de qualquer forma, é um direito do Vereador de fazer, mas eu, ainda que amigo deles, vou me abster de votar, porque eu acho que nós estamos desvalorizando o tTítulo, vulgarizando o tTítulo. Veja V. Exª que são muitos, na Pauta de hoje, os tTítulos de Cidadão Emérito.

O Sr. Luiz Braz: Nós apresentamos para um só. É só este Projeto.

O SR. JOÃO DIB: V. Exª tem razão, foi pedido urgência, não percorreram as três Sessões de Pauta. É tanta a pressa que até um, não sei se vai ser Cidadão de Porto Alegre ou Cidadão Emérito, tem um processo, onde o JuízJuiz disse, com todas as letras, que a atuação dessta pessoa não foi boa para a Cidade. Vou me abster de votar, não vou votar contra. Então, eu acho que nós temos uma responsabilidade muito grande na escolha das pessoas para serem homenageadas. Que não são por um Vereador, s~~. S~~e esta Casa homenageia alguém, é o povo de Porto Alegre que homenageia. Então, não podemos vulgarizar o tTítulo, ele tem que ser algo de extraordinário valor para que a pessoa que o receba se sinta profundamente honrada, profundamente dignificada, porque a cCidade de Porto Alegre está dando o tTítulo.

O Sr. Luiz Braz: Se, porventura, V. Exª quisesse fazer algum tipo de crítica sobre os nomes sugeridos por este Vereador para serem homenageados com tTítulo, eu gostaria que V. Exª o fizesse, pois se tiver alguma coisa que desilustre o título que vai ser apresentado, eu retiro o Projeto. Não haveria por que não retirar.

O SR. JOÃO DIB: Não estou fazendo acusação a ninguém. ~~Então,~~Eu disse apenas que um dos que foi pedida a urgência, eu tenho o Pprocesso e o mostrei a V. Exª. V. Exª sabe a quem eu estou me referindo. Então, não tenho problema nenhum em dizer que eu vou me abster de votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. José Valdir. (Desiste.)

Ver. Airto Ferronato. V. Exª está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para tratar especificamente do Projeto do Ver. Wilson Santos, que estabelece reajuste único, anual, do Imposto Predial e Territorial Urbano. E acho que este tema não será possível discutir conforme deveríamos em apenas dez minutos. Mas inicialmente vou dizer que este Projeto, na minha visão, não é bom e não deve ser aprovado da forma como está. Por quê? Porque se começa, de novo, uma série de pequenos casos. Quem está aí ganha “x”, quem está assim é “y”, apenas um exemplo. Para os imóveis residenciais de valor até 200 URM, a correção do ano que vem será limitada em apenas 60%. Para os proprietários de um único imóvel residencial, a correção não deverá ultrapassar a inflação. Para os imóveis dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, também não poderá ultrapassar a inflação. Para os proprietários de um único imóvel, o reajuste do IPTU será o da inflação do ano anterior, acrescido de 50% no máximo. Então, eu gostaria de dizer que já se começa aqui. Por que proprietário de mais de um imóvel? Nós já sabemos que, no máximo, 50%. Gostaria de dizer que sou contrário a qualquer forma de benefício, vamos dizer assim, que se comece a restringir, e não se colocar uma camada “x” num patamar único, porque com isso dificilmente se consegue alcançar a justiça pretendida.

A minha tese é esta: o que se pode fazer? Fazer com que não se possa aumentar mais do que a inflação sem encaminhar para a Câmara Municipal. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, eu votei contrário a uma proposição apresentada na Lei Orgânica, que dizia que quando se ultrapassar a inflação, deve-se encaminhar à Câmara. Por quê? Porque, na verdade, na minha avaliação, não precisaria lei nenhuma dizendo isso, já é da essência de todos os tributos, Ver. Vicente Dutra – que é o único Vereador que está prestando atenção –, dizer que todo imposto ao Código Tributário Nacional diz assim: “Não é considerado o reajuste, o aumento de imposto quando ele corrige a base de cálculo até a inflação”, isto é, toda a vez que se aumentar mais que a inflação, um projeto deve ser encaminhado à Casa. Votei contrário a esta proposta na Lei Orgânica e, hoje, estou propondo que ela seja reintroduzida, porque a Administração Popular não observou este procedimento quando reajustou o IPTU, que volto a dizer, reajustou bem acima da inflação, não colocou nenhum argumento nas Exposições de Motivo e depois saiu dizendo que a Câmara aprovou. Portanto, acho que o caminho principal é, primeiro, que se promova um estudo neste aspecto, fazer com que se busque respeitar o que determina a lei, a Constituição Federal em primeiro lugar, não se pode aumentar tributo sem lei, e se autoriza num ano para aplicar-se no ano seguinte.

Com relação à discussão travada sobre a alíquota progressiva do IPTU, com todo o respeito que me merece o Ver. João Dib, o meu entendimento é contrário a esta posição. A Constituição Federal diz no art. 156, § 1º: “O imposto de que trata o inciso I”, ou seja, o IPTU, “poderá ser progressivo, nos termos de Lei Municipal”. Apenas a lei municipal é que vai dizer se ele é progressivo ou não, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Então, a minha tese é esta: uma lei municipal para assegurar o cumprimento da função social estabelece, pode, tem competência para estabelecer o IPTU progressivo. Lá no art. 182, nós temos a Política Urbana, e nesse artigo, que se refere à Política Urbana, é que nós temos o seguinte: “O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal obrigatório para a cidade até acima de vinte mil habitantes é o instrumento básico da política de desenvolvimento e urbanização”, e ali neste artigo é que nós temos o IPTU progressivo no tempo que depende de lei federal., Portanto, o IPTU, a alíquota do IPTU progressiva, esta alíquota normal depende unicamente de lei municipal, e existe uma lei municipal em Porto Alegre. O IPTU progressivo no tempo, este sim depende de uma lei federal.

Com relação ainda ao IPTU, eu vou voltar a dizer rapidamente o que eu falei no iniício: a Administração Municipal, e especificamente a Secretaria da Fazenda, está agindo equivocadamente e não está, com todo respeito, sabendo interpretar a Lei recentemente aprovada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ela está penalizando alguém que nós decidimos limitar o valor do reajuste do IPTU especificamente. O que é que nós aprovamos? Nós aprovamos o seguinte: limite máximo, 1.794% para quem tem um único imóvel residência e que ganha até dez salários. Está sendo aplicado no Executivo. Para quem tem um único imóvel terreno também para servir para aplicação para futura residência, também estaá sendo observado ou não está sendo observado o inciso V está equivocado o Executivo, frontalmente equivocado, não entendeu, sequer, o espírito da Lei. Ao menos isso se estuda na introdução ao Direito. Tem 1.794 os proprietários de um único terreno com área de até 600 metros quadradosm² e que possuam apenas mais um imóvel utilizado exclusivamente para sua residência. Nós não estamos, não concedemos reajuste para este único terreno, nós concedemos reajuste para o proprietário deste único terreno e da casa. Então, ele tem dois imóveis e os dois têm limite máximo. O Executivo diz que não, mas o Executivo está equivocado. Eles alegam: está escrito para o proprietário de um único terreno. Não é assim. Nós não concedemos essa limitação ao terreno, nós concedemos à pessoa proprietária do terreno. Neste caso, nós temos dois, ele vai ser tanto do terreno quanto do imóvel, ele tem limite porque fica até fora dos limites razoáveis, se eu tenho uma casa e um terreno, para o terreno 1.794 e para a casa 20.000%. Equivocada a posição do Executivo, interpretou muito mal este artigo aprovado.

Estamos estudando esta área de tributos e entendo que hoje em dia quem paga imposto neste País não é político, não é empresário, não é trabalhador., OO maior pagador de impostos neste País é o aposentado que não paga diretamente, mas paga indiretamente, toda vez em que há reajuste de vencimentos, eles ficam fora. Em função disso, estamos apresentando uma proposta que deverá ser tipo substitutivo, onde se diga o seguinte: trabalhador, aposentado, inativo ou pensionista com até três salários mínimos e com área da sua residência até 70 metros quadradosm², estão isentos do IPTU, taxa d’água, taxa de lixo e esgoto. Entendo que estes, Vereadores, são os maiores pagadores de impostos deste País.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A autodenominada equivocadamente Administração Popular, realmente, faz muito pior do que disse V. Exª dessa tribuna, com os munícipes que lá vão se amparar da Lei votada nesta Casa, tão discutida. A progressividade não pode ser em razão do valor venal. Eu não sou jurista; sou leitor dos juristas de nome Grecco e outros, cujos nomes, no momento, não me ocorrem, têm dois belíssimos trabalhos, os quais não deixam nenhuma dúvida de que não se pode fazer a não ser por interesse social – e o Plano Diretor define o interesse social. Agora, pelo amor de Deus, não deixe de cobrar a taxa de água da forma indiscriminada que V. Exª está pretendendo, porque vai fechar o DMAE.

O SR. AIRTO FERRONATO: Respeito a opinião de V. Exª, mas entendo o contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria em discussão de Pauta que trago à tribuna, hoje, refere-se ao Projeto de Resolução, do Ver. Luiz Braz, que concede o título de Cidadão Emérito aos Bacharéis Gesner Alburquerque de Vasconcellos, Luiz Irineu Vasconcellos e Justino Albuquerque Vascon-celoas. Realmente, esta matéria de concessão de títulos honoríficos de Porto Alegre, e Emérito, deve merecer uma apreciação aprofundada, criteriosa, de todos os companheiros Vereadores na elaboração do novo texto do Regimento Interno. Tínhamos que encontrar uma forma conciliatória para que esta Casa não caia no descrédito. Não vou fazer críticas ao ilustre Ver. Luiz Braz por apresentar o título, ao contrário, até elogio, pois são três cidadãos que realmente merecem a titulação. Não importa que sejam irmãos; importa que eles, em particular, de per si, são merecedores dessa honraria. Particularmente refiro-me a Justino Vasconcellos, conheço os três, mas este, um homem que se destacou na época da repressão na defesa de direitos humanos, um homem que, quando Presidente da OAB, teve a atitude muito corajosa contra alguns setores militares, e até contra um setor aqui que pouca gente gosta de mexer, que é a Justiça, os Desembargadores. O Justino Vasconcellos foi um dos pouquíssimos neste Estado que levantou a sua voz contra o nepotismo e uma série de vantagens gozadas para alguns setores da Justiça, na época em que era Presidente da OAB. Tinha muitas razões em fazer defesas e nunca ninguém deixou de ter a guarida do Justino Vasconcellos quando procurado por uma injustiça.

Então, um homem que se faz merecedor, muitas vezes um grande poeta, sei que um dia deu um livro de poesias ao Ver. João Dib, e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib vai revisar o seu ponto de vista e vai dar o seu voto Sim, não vai se abster porque as razões que ele evoca justas são inferiores ao mérito que as pessoas apresentam. Então, eu convido o Ver. João Dib, porque eu não teria apresentado desta forma, eu concordo com V. Exª, não teria porque de repente estãoar colocando estas três figuras que são merecedoras num debate, no mínimo, desagradável, se é ou não merecedor. Então, eu tenho muito cuidado em dar título de cidadão. Eu tenho oito anos de mandato efetivo, seis anos na primeira Legislatura e mais dois agora, eu só apresentei dois títulos de Cidadão de Porto Alegre e dois títulos de Cidadão Emérito. Tenho “n” propostas, mas sou muito criterioso, exatamente por isto, Ver. Lauro Hagemann, para que aquele nome que estou apresentando não venha receber críticas de pessoas menos avisadas no mérito que contém a titulação.

Eu cumprimento o Ver. Luiz Braz, porque acho realmente que são três pessoas merecedoras e destaco a figura de Justino Vasconcellos, não desmerecendo os outros dois. Justino Vasconcellos está bem à frente porque foi um homem que sempre deu guarida àqueles que se sentiram injustiçados e foi o que enfrentou o Tribunal de Justiça. Ninguém enfrenta o Tribunal de Justiça. Denunciou, por exemplo, os estacionamentos particulares, o nepotismo que ainda hoje existe lá e nós sabemos que existe.

Justino Vasconcellos, pela sua coragem e por tudo mais, há muito tempo já deveria ter recebido o título de Cidadão. Agora, no próximo Regimento Interno, e isso é a minha conclamação, por isto estou na tribuna, vamos pensar em torno disso para que haja um acordo entre nós. Nós temos que pensar numa forma para que não haja um número muito grande de homenageados e também que não haja o risco por ter um número muito grande de homenageados e as pessoas que são alvos das homenagens venham a sofrer algum debate restritivo neste Plenário.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vicente Dutra, eu me sinto muito à vontade em dizer que vou me abster de votar no nome dos três irmãos Vasconcellos. Dois são meus amigos mais chegados, e quando me sinto à vontade de me abster de votar num amigo, me tranqüiliza deixar de votar nos outros. Tenho que estabelecer um padrão, entendo que esta Casa se excede no número de homenagens que presta, vulgarizando as homenagens, assim como nós temos Sessão Solene contra Sessão Solene, como diria o Melchiades Stricker, que vai receber também o título de Cidadão, nós temos muitas Sessões. Mas quero dizer que não tenho nada contra os Vasconcellos. Um eu sei que é seu tio, poeta, brilhante advogado, e nada tenho contra ele.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente, em primeiro lugar, eu quero agradecer a V. Exª por estar fazendo a defesa dos três nomes propostos por nós, neste Projeto que V. Exª conhece muito, o próprio Ver. João Dib conhece bem, mas devo dizer que concordo com V. Exª que devemos encarar com seriedade no Regimento um limitador para cada Vereador das homenagens a serem propostas. Eu jamais, em oito anos de vereança, contribui para que este título fosse vulgarizado. Apresentei um número mínimo de projetos propondo nomes e todos os nomes que propus aqui nesta Casa foram nomes que por serviços prestados a esta Cidade, foram apresentados. Nunca apresentei nome por motivos eleitoreiros, para que me patrocinassem alguma campanha, a não ser por motivo de merecimento, assim como os três irmãos que ririam receber o título, um a um, consultados, me pediram se era possível apresentar os três num mesmo título. Para satisfazer a vontade dos três irmãos, fizemos exatamente isso. Eu acredito que não estou ferindo o Regimento e que não estou de maneira alguma desmerecendo as homenagens todas que já foram prestadas aqui nesta Casa para figuras ilustres.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª está cumprindo um princípio que nós Vereadores devemos perseguir, que é o Princípio da Economia Processual. Se vai apresentar três nomes, por que não apresentá-los num processo só?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, eu não sou tão feliz quanto o Ver. Luiz Braz. É verdade que, no ano passado, eu pessoalmente, pela primeira vez, apresentei dois projetos de resolução dando título de Cidadão Emérito a duas pessoas e que a Casa aprovou por unanimidade. Mas, na primeira tentativa que fiz de dar um título, tentei desarquivar um processo que dava o título de Cidadão Emérito ao Mário Quintana e aí vi que a Casa iria rejeitar e tive que retirar a proposição.

O SR. VICENTE DUTRA: Exatamente, o motivo da minha subida à tribuna foi para conclamar aos Vereadores para que busquemos uma forma de encaminhar a cada ano estes títulos a tal ponto que não faça com que eles venham a cair no ridículo e no desconforto de receber qualquer menção desonrosa aqui no Plenário. O Ver. João Dib é contra o processo e não contra os nomes. Se ele é contra o Pprocesso, ele vai ter o momento oportuno de contribuir durante a discussão do novo texto do Regimento Interno. Conclamo V. Exª, Ver. João Dib, que vote nos nomes propostos pelo Ver. Luiz Braz, porque são merecedores e V. Exª mesmo concorda. E o processo V. Exª vai contribuir logo mais no Regimento Interno. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador é o Ver. Isaac Ainhorn. (Ausente.) Ver. José Valdir. (Desiste.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão presentes nove Srs. Vereadores em Plenário. Encerramos a presente Sessão por inexistência de “quorum” para a continuidade dos trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h54min.)

* * * * *